Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100427575 Criciúma 2010.042757-5

- BENEFÍCIO INDEVIDO Não diagnosticada doença profissional no obreiro e na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente. PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - LEI N. 9.528/97 "Ainda que a lesão tenha se configurado antes das alterações introduzidas pela Lei n. 9.528/97, a postulação do auxílio restou efetuada sob o advento da nova legislação, razão pela qual a concessão de eventual benefício deve pontuar-se da data do laudo, porquanto somente aí tornou-se conhecido com exatidão o grau de incapacidade e o déficit funcional, decorrendo daí a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria recebida" (AC n. 2006.027775-7, Desª Sônia Maria Schmitz).