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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100427575 Criciúma 2010.042757-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100427575 Criciúma 2010.042757-5

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

19 de Outubro de 2010

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100427575_73b9a.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO ETIOLÓGICO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADOS

- BENEFÍCIO INDEVIDO Não diagnosticada doença profissional no obreiro e na ausência de prova acerca da diminuição da capacidade funcional é de ser negado o pagamento do auxílio-acidente. PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - LEI N. 9.528/97 "Ainda que a lesão tenha se configurado antes das alterações introduzidas pela Lei n. 9.528/97, a postulação do auxílio restou efetuada sob o advento da nova legislação, razão pela qual a concessão de eventual benefício deve pontuar-se da data do laudo, porquanto somente aí tornou-se conhecido com exatidão o grau de incapacidade e o déficit funcional, decorrendo daí a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria recebida" (AC n. 2006.027775-7, Desª Sônia Maria Schmitz).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104918043/apelacao-civel-ac-20100427575-criciuma-2010042757-5