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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100617473 Braço do Norte 2010.061747-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100617473 Braço do Norte 2010.061747-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Outubro de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100617473_fd23d.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - CAUSA IMPEDITIVA DA PRESCRIÇÃO (ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL)- APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA.

Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. "O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código - a Fazenda Pública também está sujeita a essa regra 'e o curso da prescrição não corre se o titular do direito violado é um absolutamente incapaz'. (Desembargador Jânio Machado, AC n. 2007.059453-9)" (Apelação Cível n. 2008.030726-9, de São José do Cedro. Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104672683/apelacao-civel-ac-20100617473-braco-do-norte-2010061747-3

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