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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100516865 Itajaí 2010.051686-5
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100516865_567dd.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.051686-5, de Itajaí

Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DOMÍNIO DO AUTOR PROVADO POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DEFESA DA REIVINDICADA COM BASE EM ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE. SUB-ROGAÇÃO DE IMÓVEL DOADO DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. NEGÓCIO TRANSLATIVO QUE EXIGE FORMA ESPECIAL, ESSENCIAL PARA VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. VALOR DO IMÓVEL QUE ULTRAPASSA A EXCEÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO OBSERVADO. REQUISITOS REIVINDICANTES ATENDIDOS. ALEGADO USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE DA RÉ DE NATUREZA PRECÁRIA (COMODATO). MERA DETENÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.198 DO CC. HIPÓTESE INCAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA TESE DE USUCAPIÃO LEVANTADA EM SEDE DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal. O negócio translativo de imóvel exige forma especial, constituindo substância do ato. A transferência se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, sendo defesa, na hipótese, a prova exclusivamente testemunhal, porquanto o valor do bem ultrapassa a exceção prevista na lei.

São requisitos do sucesso da ação reivindicatória, diante do artigo 1.228 do Código Civil de 2002 (com mesmo teor do artigo 524, do Código Civil de 1916): a) a prova do domínio; b) a posse injusta do réu.

Comprovada a propriedade do reivindicante e configurada a posse desprovida de domínio do reivindicado, é inegável a procedência da ação reivindicatória.

"É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele." (Ap. Cível n. 2003.023566-3, de Pinhalzinho, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento; j. em 08/07/2005).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.051686-5, da comarca de Itajaí (3ª Vara Cível), em que é apelante Janaína Zimmermann Peixer, e apelado Emim João Peixer:

ACORDAM, em Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

RELATÓRIO

Janaina Zimmermann Peixer interpôs recurso de apelação contra sentença que, rejeitando a exceção de usucapião, julgou procedente pedido formulado em ação reivindicatória ajuizada por Emim João Peixer, e determinou a restituição, no prazo de 15 (quinze) dias, do apartamento nº 302 e da vaga de garagem nº 23, ambos do Edifício Cidade do Porto, localizado na Av. Adolfo Konder, nº 1.315, na cidade de Itajaí/SC, sob pena de multa diária e condenou a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa.

Defendeu que, juntamente com seu ex-marido, filho do autor, adquiriram o bem reivindicado com o saldo remanescente da venda de imóvel que receberam do autor a título de "presente de casamento", tratando-se de imóvel sub-rogado de bem doado verbalmente.

Entretanto, o imóvel sub-rogado foi registrado em nome do autor porquanto encontrava-se financiado e os compradores não dispunham de renda suficiente para assumir o financiamento, afirmando ser a legítima proprietária do apartamento e da respectiva garagem, o que levaria à improcedência da ação. Com supedâneo na Súmula 237 do STF, arguiu exceção de usucapião especial urbano e, afirmando estarem preenchidos os requisitos legais, postulou o reconhecimento do domínio, nos termos do artigo 183 da Constituição Federal.

Alternativamente, requereu a manutenção do comodato reconhecido na sentença até que as suas filhas, netas do autor, alcançassem a maioridade, a título de alimentos.

Com as contrarrazões (fls. 154-157), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça, culminando por serem redistribuídos a este Relator, designado para atuar neste Sodalício Estadual.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a ação reivindicatória ajuizada por Emin João Peixer em desfavor de Janaina Zimmermann Peixer, e ordenou a imissão do autor na posse do apartamento nº 302 e da vaga de garagem nº 23, ambos do Edifício Cidade do Porto, localizado na Av. Adolfo Konder, nº 1.315, na cidade de Itajaí/SC.

Disciplina o art. 1.228, caput, do Código Civil em vigor, que: "O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha."

A ação reivindicatória, portanto, tem como função devolver ao legítimo proprietário do imóvel a posse que é exercida injustamente por outrem.

Reitera a apelante, nas razões recursais, que juntamente com seu ex-marido, filho do apelado, adquiriram o objeto da demanda com o saldo remanescente da venda de imóvel doado pelo apelado de forma verbal, entretanto, o bem sub-rogado foi registrado no nome do apelado porquanto encontrava-se financiado e os compradores não dispunham de renda suficiente para assumir o financiamento.

A alegação da apelada foi previamente analisada no Primeiro Grau, à luz do contraditório, oportunidade em que o domínio do autor e a injustiça da posse da ré foram reconhecidas pelo juiz sentenciante, Dr. José Agenor de Aragão, o qual, em poucas linhas, sintetizou com percuciência os contornos do litígio que lhe foi submetido à apreciação, cujos fundamentos são reproduzidos como razão de decidir, em sua homenagem:

"Analisando os elementos probatórios acostados ao presente processado, denota-se que o suplicante, através de contrato particular de cessão e transferência de direito, adquiriu de Amadeu Dagnoni Filho, o apartamento nr. 302, estabelecido no Edifício Residencial Cidade do Porto, na Avenida Marcos Konder, nr. 1.315, nesta cidade, com as medidas e confrontações descritas na inicial.

Quitadas as parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal, o imóvel foi devidamente registrado em seu nome (suplicante), segundo evidenciam as matrículas nrs. R-4-20.642 e R-4-20.643 (apartamento e garagem).

Além da prova documental, a aquisição do imóvel pelo suplicante é confirmada pelo alienante Amadeu Dagnoni Filho, fls. 103, ao afirmar"...Que o depoente alienou o imóvel para o suplicante Emin, o qual assumiu o financiamento junto a Caixa Econômica Federal; que foi o suplicante quem pagou para o depoente os valores relativos a transação de compra e venda do imóvel; que foi o requerente quem continou a pagar as parcelas do financiamento do imóvel perante a Caixa Econômica Federal; que o financiamento foi quitado em sua integralidade pelo requerente", versão essa ratificada pela demandada a fls. 101, ao declarar"...Que em seguida o autor adquiriu o imóvel, objeto da inicial, que estava financiado junto a Caixa Econômica Federal;...Que quem pagou o valor total da compra do apartamento foi o requerente Emin; que o apartamento situado no Edifício Dona Emília também foi totalmente pago pelo requerente Emin; que a depoente nunca contribuiu com qualquer valor em espécie para a aquisição dos apartamentos acima referidos".

Também está demonstrado nos autos que, adquirido o imóvel, o suplicante Emin, permitiu que o filho e a requerida fossem residir no mesmo, gratuitamente, conforme é reconhecido pela própria demandada ao afirmar a fls. 101:"...Que feita a aquisição o autor permitiu que o filho e a depoente fossem residir no imóvel; que diante da manifestação da procuradora da depoente, esta esclareceu que não houve permissão, mas que o autor teria dado o apartamento para que a mesma, o esposo, e filhas ali residissem.

Não se pode deixar de reconher que as provas constantes dos autos demonstram que o imóvel foi adquirido pelo suplicante, sendo de sua propriedade. De igual forma, resta evidenciado que foi o próprio autor quem permitiu que o filho Eduardo e a esposa, ora suplicada, fossem residir naquele local, permissão essa, gratuita.

Se havia permissão (comodato verbal), por prazo indeterminado, competia a requerida devolver o imóvel ao legítimo proprietário, ora suplicante, ao ser regularmente notificada, sob pena de se tornar ilegítima a posse precária que vinha exercendo, dando ensejo a ação reinvidicatória ou possessória.

Em verdade, extinto o comodato por força da notificação levada a efeito, a posse torna-se injusta, possibilitando o ajuizamento da ação competente, no caso dos autos, o procedimento reivindicatório". (fls. 124-125)

Acrescento ao raciocínio do nobre Magistrado, apenas, que a doação de bem imóvel não se presume, inexistindo no ordenamento jurídico a figura da doação verbal.

A transferência do imóvel se opera mediante escritura pública e se concretiza com a transcrição do título no Álbum Imobiliário, nos termos do artigo 530, inciso I, do Digesto Civil:

"Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel:

I - pela transcrição do título de transferência no Registro do Imóvel."

E complementa o artigo 531 que "estão sujeitos à transcrição, no respectivo registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos."

Nesse sentido, o art. 134, inciso II do Digesto Civil:

"Art. 134. É, outrossim, da substância do ato a escritura pública:

II - nos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a cinqüenta mil cruzeiros, excetuando o penhor agrícola".

Por constituir a escritura pública da substância do ato, a validade da declaração de vontade depende da forma especial, razão pela qual a alegada aquisição do imóvel pela apelante não pode ser comprovada por meio de testemunhas, consoante exegese do artigo 136 do Digesto Civil.

Portanto, não há título que comprove o domínio da apelante sobre o imóvel reivindicado.

Desta Corte:

"DOAÇÃO VERBAL. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 1.168 DO CC/16.

Nos termos do art. 1.168 do CC/16, a doação de bem imóvel somente se perfaz mediante escritura pública ou instrumento particular, inexistindo no ordenamento jurídico pátrio a figura da doação verbal."(Apelação Cível n. 1998.013180-4, de Chapecó. Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 09/08/2005).

A título de argumento, ainda que assim não fosse, a prova testemunhal em contratos que excedam o décuplo do maior salário mínimo vigente no País não é admitida de forma geral, somente admissível quando houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova, conforme disposto no artigo 402, inciso I, do Código de Processo Civil.

No presente caso, os documentos encartados pela apelante não servem para comprovar a transferência da propriedade, mas tão somente demonstram a posse por ela exercida sobre o imóvel reivindicado, sendo insuficientes para satisfazer a exigência do supracitado dispositivo legal.

Sequer cópia da ata da reunião de condomínio mencionada pela testemunha Diva Brunetta Guerra à fl. 105, na qual teria o apelado afirmado que a apelante era a proprietária do apartamento, foi trazida aos autos.

E mais, o extrato informativo de fl. 75 dá conta que o Magistrado da Vara da Família de Itajaí/SC, onde tramitou a ação de separação judicial ajuizada pela apelante em face do filho do apelado, negou a partilha do apartamento nº 302 do Edifício Cidado do Porto arrolado como bem do casal (fl. 42), por ser de propriedade de terceiro.

A defesa com base na propriedade, por se constituir em fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 333, inciso II do Código de Ritos, transfere à parte ré o ônus da prova.

Entretanto, conforme exposto alhures, no caderno processual não se vislumbra qualquer elemento de convicção dando conta da existência da referida aquisição, motivo pelo qual, sua alegada existência, não pode ser considerada.

Diante desse cenário, comprovada a propriedade do reivindicante e configurada a posse desprovida de domínio da reivindicada, é inegável a procedência da ação reivindicatória.

A apelante, no prazo para resposta, opôs exceção de usucapião, com fundamento na Súmula 237 do STF e no artigo 183 da Constituição Federal, correspondente ao usucapião especial urbano.

Afirmou que, por cinco anos ininterruptos e sem oposição, possuiu como sua área urbana não superior a 250m2, utilizando-a para moradia de sua família, e requereu o reconhecimento do domínio alegando que preencheu todos os requisitos exigidos por lei.

Ledo engano!

Segundo prova testemunhal produzida, bem como pela própria confissão da apelante, reconheceu-se que à apelante e ao filho do apelado foi concedida mera detenção do imóvel em litígio, na qualidade de comodatários, razão pela qual foi julgada procedente a ação reivindicatória, sentença que neste ato é confirmada.

A detenção, é sabido e ressabido, configura posse precária.

Qui jure familiaritatis amici fundum ingreditur, non videtur possidere. (Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, provenientes da confiança oriunda de relações familiares ou de amizade).

Nesse sentido, disciplina o art. 1.198 do Código Civil que: "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas."

E, sendo de conhecimento indiscutível que posse precária não autoriza animus domini, ausente um dos requisitos essenciais, ou seja, a posse ad usucapionem, incabível a aquisição do terreno por usucapião.

A título de ilustração, colaciono julgados desta Corte:

"É precária a posse exercida através de permissão de uso e não restituída após solicitada pelo legítimo proprietário, a não autorizar a procedência do pedido de usucapião formulado, não obstante atingido o lapso temporal respectivo, mormente porque a precariedade não convalida com o tempo, persistindo enquanto não devolvido o imóvel àquele."(Apelação cível n. 2003.023566-3, de Pinhalzinho. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. Data Decisão: 08/07/2005)

"Em reivindicatória, o êxito da defesa fulcrada na tese de usucapião demanda, entre outros requisitos, que a posse sobre o imóvel seja exercida com animus domini, fato esse não demonstrado a contento pelos réus na hipótese em tela (art. 333, II do CPC), tudo indicando, ao contrário, ocupação do bem por ato de mera tolerância do proprietário do terreno limítrofe."(Apelação Cível n. 2007.053565-2, de Rio do Sul. Relator: Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Data Decisão: 17/02/2009)

Em arremate, inviável o pedido de manutenção do comodato até que as suas filhas, netas do autor, alcançassem a maioridade, a título de alimentos. Primeiro, porque igual requerimento não foi formulado na contestação de modo que configura flagrante inovação recursal, não podendo sequer ser conhecido por ofensa ao princípio da lealdade processual. Segundo, porque no comodato, escrito ou verbal, por tempo indeterminado, o comodante, na condição de possuidor indireto, pode exigir a restituição do bem mediante denúncia ao comodatário, possuidor direto, não havendo direito subjetivo deste em permanecer no imóvel, posto que à gratuidade corresponde a provisoriedade, ou seja, o comodatário, ao mesmo tempo que se beneficia com a ausência de contraprestação, sabe de antemão que poderá perdê-la a qualquer momento.

Para sacramentar:

"COMODATO - USO PARA RESIDÊNCIA - CONTRATO VERBAL CARACTERIZADO PRINCIPALMENTE PELA TEMPORARIEDADE.

O comodato é uma cessão gratuita de uma coisa não fungível e não consumível, a título gratuito, e que possui como característica principal a temporariedade. Destarte, somente se caracterizará o comodato quando expressa a condição de que a coisa emprestada seja devolvida. Se o uso da coisa dada em comodato não fosse temporário, tratar-se-ia de doação, razão pela qual se exige, para esta espécie contratual, um prazo de restituição, determinado ou mesmo indeterminado. Para tanto, o comodato pode ser efetivado através de contrato escrito ou verbal.

PRAZO INDETERMINADO DO COMODATO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NECESSIDADE.

A prévia notificação, com a finalidade de constituição em mora do comodatário e configuradora do esbulho, na hipótese de inexistência de prazo estipulado para o contrato gratuito, é indispensável para ensejar a propositura da ação possessória de reintegração. Não pode a notificação ser suprida pela citação, que é o ato pelo qual se chama a Juízo o réu para se defender (Ap. Cív. n. 2002.002169-5, de Jaguaruna, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 03/09/2002).

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a bem lançada sentença do magistrado José Agenor de Aragão.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Quarta Câmara de Direito Civil, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 07 de outubro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Victor Ferreira.

Florianópolis, 08 de outubro de 2010

Carlos Adilson Silva

Relator


Gabinete Des. Subst. Carlos Adilson Silva


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