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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20090239653 Capital 2009.023965-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20090239653 Capital 2009.023965-3
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
20 de Outubro de 2010
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20090239653_17036.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 348/2009 CONFRONTADOS COM A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, QUE REPRODUZ TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAR O FEITO.

"É competente o Tribunal de Justiça (e não o Supremo Tribunal), para processar e julgar ação direta contra lei [...] contrastada com a norma da Constituiçãolocal, mesmo quando venha esta a consubstanciar mera reprodução de regra da Carta Federal, cabendo, em tese, recurso extraordinário de decisão que vier a ser proferida sobre a questão". (STF - ADI 1529QO/MT, rel. Min. Octavio Gallotti, j. 28.11.96) LEGITIMIDADE ATIVA DO COORDENADOR-GERAL DO centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (ceccon) DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DIRETA. Precedentes DO TRIBUNAL. "Inadmissível acolher-se preliminar de ilegitimidade ativa 'ad causam' de membro do Ministério Público de Segundo Grau, designado como Coordenador-Geral do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade, ao qual foi atribuída por delegação do Procurador-Geral de Justiça, com arrimo nas Constituições Federal e Estadual, a função de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade" (ADI n. 2006.027427-0, rel. Des. Jorge Mussi, DJ de 19.10.2007) CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS NOTORIAMENTE DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. VÍNCULO DE CONFIANÇA EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE ARREDADA. Conquanto não se possa extrair da norma increpada minudente descrição das atribuições dos cargos e funções impugnados, se do texto legal exsurge segura conclusão de que são de direção, chefia ou assessoramento, com típica relação de confiança, não se há como divisar a ocorrência de inconstitucionalidade por apontado malferimento ao disposto no art. 21, incs. I e IV, da Constituição do Estado. RELOTAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS. STATUS RENUNERATÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. O asseguramento do status estipendiário de servidor público efetivo relotado em razão de reforma administrativa nada tem de inconstitucional. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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