jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110754152 Barra Velha 2011.075415-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110754152 Barra Velha 2011.075415-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110754152_a8d07.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. PEDIDO REFERENTE A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. SUBMISSÃO DOS TEMPORÁRIOS AO REGIME ESTATUTÁRIO. VERBAS, ADEMAIS, DOTADAS DE ESTOFO CONSTITUCIONAL, A QUE FAZEM JUS TODOS OS TRABALHADORES. DECISÃO CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.

Cuidando-se de servidor contratado temporariamente, com base em situação de excepcional interesse público (art. 37, inc. IX, CF), tem ele direito aos benefícios encartados no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, nos termos da legislação de regência, dentre estes inserindo-se a percepção de décimo terceiro salário e de férias, rubricas, outrossim, dotadas de estofo constitucional e devidas a todos os trabalhadores.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104608856/apelacao-civel-ac-20110754152-barra-velha-2011075415-2

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100392258 Canoinhas 2010.039225-8

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002856-95.2008.8.24.0006 Barra Velha 0002856-95.2008.8.24.0006

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0002856-95.2008.8.24.0006 Barra Velha 0002856-95.2008.8.24.0006