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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20110787962 Blumenau 2011.078796-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110787962 Blumenau 2011.078796-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
13 de Dezembro de 2011
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110787962_5061e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- PRELIMINAR 0 CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO (LEI N. 11.343/06, ART. 45)- DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE USUÁRIO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DE PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28)- INVIABILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4ºDA LEI N. 11.343/2006 - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - INCIDÊNCIA DA BENESSE EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3).

I - De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a simples alegação de que o réu é usuário de drogas não é argumento apto a autorizar a realização do exame toxicológico, pois a falta deste não configura nulidade se outros elementos de convicção justificam sua dispensa. Tal exame mostra-se necessário apenas quando há dúvida a respeito do poder de autodeterminação do acusado, o que não ocorre na hipótese em testilha.
II - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como o depoimento dos policiais civis que, após receberem denúncias, abordam o acusado e com ele apreendem três porções individuais de cocaína na forma de pedras de "crack", aliado ao fato de que usuários, na delegacia, confirmam terem adquirido drogas do acusado em outras oportunidades.
III - É cediço que as declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, uma vez inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante.
IV - A circunstância de uma das testemunhas da acusação ter modificado seu depoimento não é capaz de, por si só, derruir a versão acusatória, uma vez que "a retratação em juízo deve ser avaliada em conjunto às demais provas existentes no processo, não podendo, portanto, desmerecer, por si só, as declarações prestadas durante o inquérito policial, ademais se corroboradas por depoimentos idôneos dos policiais que efetuaram o flagrante". (Ap. Crim. n. 98.011618-0, de Araranguá, rel. Des. Álvaro Wandelli, j. em 20-10-1998) V - Inviável a desclassificação da conduta de tráfico para a de porte de drogas para uso pessoal se os elementos de prova atestam, de forma indubitável, a prática do comércio de entorpecente. VI - A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, caput, § 4ºda Lei n. 11.343/2006 precede do cumprimento cumulativo de quatro requisitos, a saber, a primariedade, a inexistência de antecedentes, a não dedicação a atividades criminosas e a não integração a organização criminosa. Preenchidos os requisitos pelo acusado, a aplicação da benesse é medida que se impõe. A propósito do fracionamento a ser adotado, considerando-se a natureza e quantidade do entorpecente objeto do tráfico, além das peculiaridades do caso concreto, ao qual se deve ajustar a resposta estatal, reputa-se cabido o decréscimo da sanção em dois terços.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104608837/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20110787962-blumenau-2011078796-2

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