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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20080570965 Videira 2008.057096-5

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

7 de Outubro de 2010

Relator

Cláudio Valdyr Helfenstein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20080570965_6d0af.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2008.057096-5, de Videira

Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL CONSTRITADO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - ALEGAÇÕES UNILATERAIS E DESPROVIDAS DE PROVAS SUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

"Sendo o laudo confeccionado por avaliador judicial, profissional para tanto qualificado, sua impugnação só encontra eco se ocorrente qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 683 do Código de Processo Civil, dizentes com erro ou dolo, ulterior valorização ou desvalorização do bem, ou, ainda, fundada dúvida acerca do valor arbitrado. (TJSC, Agravo de instrumento n. 2008.009815-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14.5.08)."

DISSOCIAÇÃO, EM PARTE, ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - QUESTÃO RELATIVA À LIQUIDAÇÃO DA EXECUÇÃO E DO SEU SALDO DEVEDOR E QUANTO AO PATAMAR DOS JUROS APLICADOS - MATÉRIAS TAMBÉM NÃO APRECIADAS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - ANÁLISE VEDADA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

Os fundamentos de fato e de direito por meio dos quais se almeja o provimento do recurso, devem confluir com aqueles deduzidos na decisão objurgada, caso contrário, impõe-se o não-conhecimento do reclamo recursal.

"A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes. (STJ, AI-AgR n. 597968/SP, rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 30-6-2006, p. 28)."

[...] A apreciação de alegações não analisadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância. (Agravo de Instrumento n. 2004.036388-7, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni., j. 12.5.2005).

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2008.057096-5, da comarca de Videira (2ª Vara Cível), em que é agravante Leoni Refrigerantes S/A Indústria e Comércio, e agravado Otto Indústria e Comércio de Motores Elétricos Ltda:

ACORDAM, em Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento. Custas legais.

I - RELATÓRIO

Leoni Refrigerantes S/A Indústria e Comércio interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Videira que, nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente n. 079.00.003160-5, movida por Otto Indústria e Comércio de Motores Elétricos Ltda., ora agravado, indeferiu a impugnação à avaliação proposta pelo recorrente, devido a ausência de provas, mantendo o valor da avaliação do bem móvel penhorado feita por oficial de justiça e avaliador, determinando, ainda, a lavratura do auto de adjudicação conforme postulado pelo recorrido/exequente.

Asseverou, em síntese, que em virtude dos leilões promovidos na ação expropriatória terem resultado negativo, foi feita nova avaliação por oficial de justiça do bem móvel constritado.

Sustentou, ainda, que a avaliação não ocorreu corretamente, uma vez que a máquina penhorada possui valor de mercado superior ao valor avaliado.

Acentuou, por fim, que não pode ser mantido o valor do bem conforme a avaliação realizada, bem como não pode ser deferida a adjudicação sem ter sido liquidado corretamente o valor devido na execução.

Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão objurgada.

O efeito suspensivo almejado restou indeferido às fls. 47/52.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 57).

Em despacho de fl. 59, o ilustre Desembargador Jorge Schaefer Martins determinou a redistribuição do presente recurso, por prevenção, a este Órgão Julgador, em decorrência da conexão com a ACV n. 2004.035115-0, anteriormente julgada.

É a síntese do necessário.

II - VOTO

O recurso é tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525, I do Código de Processo Civil, bem como com o comprovante do pagamento de preparo e do porte de remessa e retorno.

Desta forma, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do pleito.

Prima facie, no tocante à alegação do agravante sobre o fato de que antes de ser deferida a adjudicação do bem penhorado deveria haver a liquidação da execução e de seu saldo devedor, e de que os juros aplicados na inicial da execução foram fixados no patamar de 3% (três por cento), sendo acima do permitido legalmente, o agravo carece de conhecimento, uma vez que se denota extrema dissociação entre suas razões e os argumentos que embasaram a decisão ora atacada.

Tal discussão é totalmente descabida, uma vez que a decisão guerreada em momento algum apresentou fundamentação no sentido das alegações acima referidas, de modo que não existe qualquer conexão entre os argumentos suscitados no presente agravo e a decisão recorrida, ao menos no que tange a este assunto.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não se aprecia recurso que se destoa da matéria debatida na decisão recorrida." ( AgRg no Ag n. 671.646/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU de 1o-7-2005).

Ainda, desta Corte de Justiça:

AGRAVO INOMINADO. [...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. REGULARIDADE FORMAL. INOBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.

"A ocorrência de divergência temática entre as razões em que se apóia a petição recursal, de um lado, e os fundamentos que dão suporte à matéria efetivamente versada na decisão recorrida, de outro, configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer a exata compreensão do pleito deduzido pela parte recorrente, inviabiliza, ante a ausência de pertinente impugnação, o acolhimento do recurso interposto. Precedentes" (AI-AgR n. 597968/SP, rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 30-6-2006, p. 28).

'Razões recursais, dissociadas do julgado, na prática eqüivalem a ausência destas, constituindo pedido inepto, gerando não conhecimento do recurso' (Apelação Cível n. 2006.026140-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 12-7-2007) (Ag. em Ap. Cív. n. 2008.078188-1/0001.00, de Criciúma, Rel. Des. Salim Schead dos Santos, DJe de 31-3-2009, destaque no original).

AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557, § 1º, DO CPC. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO DIPLOMA REFERIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (Agravo em Apelação Cível n. 2009.006882-7/0001.00, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes)

Observa-se, assim que, em sede de agravo, competia ao agravante combater somente os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau ao prolatar a decisão interlocutória.

Desta forma, no que tange à necessidade ou não de ser liquidada a execução e seu saldo devedor, assim como com relação ao patamar dos juros fixados, não merece conhecimento o recurso em tela, pois tal discussão não foi objeto de deliberação na decisão vergastada.

Ainda nesse sentido, destaca-se que a análise da matéria por esse Órgão Julgador configuraria manifesta supressão de instância, uma vez que, quanto ao assunto, não houve pronunciamento no Juízo a quo. Assim, referido questionamento resulta subtraído do conhecimento deste Órgão ad quem, caso contrário estar-se-ia antecipando provimento jurisdicional acerca de questão não decidida em primeira instância.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte:

[...] Não pode ser conhecido, em sede de agravo de instrumento, pedido que não foi submetido à apreciação do juízo a quo, sob pena de supressão de instância, exceto quando alcançar matéria de ordem pública [...] (Ag. n. 2003.022866-7, de Joinville, rel. Des. Gastaldi Buzzi, j. em 19-8-04).

[...] A apreciação de alegações não analisadas em primeiro grau de jurisdição está obstada neste Tribunal, dentro da esfera de seu conhecimento recursal, por importar em supressão de instância. (Agravo de Instrumento n. 2004.036388-7, de Araranguá, rel. Des. Fernando Carioni., j. 12.5.2005).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - [...] - MATÉRIAS DEDUZIDAS NAS RAZÕES DO RECURSO MAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO DECISUM VERGASTADO - SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO EVIDENCIADA - RECURSO IMPROVIDO.

[...] Em sede de agravo de instrumento, somente se poderá cogitar do acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado.

O agravo de instrumento não se presta à discussão acerca do mérito da causa, sob pena, de se estar suprimindo um grau de jurisdição. (AI n. 2004.008850-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 13.09.2005).

Superado isso, passa-se à análise dos demais fundamentos presentes na decisão guerreada.

Insurge-se o agravante contra decisão que, nos autos da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente, indeferiu a impugnação à avaliação que havia proposto, devido a ausência de provas, mantendo o valor da avaliação do bem móvel penhorado feita por oficial de justiça e avaliador, determinando, ainda, a lavratura do auto de adjudicação conforme postulado pelo recorrido/exequente.

Em que pese a irresignação recursal, razão não lhe assiste.

Prima facie, assevera-se que inexistem nos autos elementos suficientes à comprovação de que o valor obtido pela avaliação judicial está aquém do valor de mercado da máquina penhorada.

O recorrente limita-se a impugnar o respectivo laudo sem ter trazido nenhuma avaliação efetuada por perito idôneo de sua escolha que pudesse ao menos tornar duvidosa aquela realizada em juízo.

Com efeito, vale destacar que a segunda avaliação é procedida apenas nas hipóteses do art. 683 do Código de Processo Civil, que dispõe:

Art. 683. É admitida nova avaliação quando:

I - qualquer das partes argüir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;

II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; ou

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).

Este Tribunal já entendeu pela possibilidade de realização de nova avaliação nas hipóteses de fundada dúvida acerca do valor do bem penhorado:

Impugnado o valor da avaliação do imóvel penhorado e, constatada disparidade exacerbada com o valor constante de laudo elaborado por expert, tornando fundada a dúvida sobre o valor do bem constritado, imperiosa e legal se apresenta a realização de nova avaliação, dirimindo-se as dúvidas existentes, por determinação do Juiz condutor do processo, a quem compete a nomeação de perito de sua confiança, arcando o credor com o adiantamento de tal despesa que, a par de se incorporar ao crédito exeqüendo, arreda o risco de futura alegação de locupletamento sem causa, decorrente de lesão causada aos direitos assegurados ao devedor procrastinando, indefinidamente, a satisfação do direito creditório postulado. (Agravo de instrumento n. 2008.005614-2, rel. Des. Rodrigo Antônio, j. em 12.6.08).

A propósito, extrai-se do ensinamento doutrinário:

Segundo proclama o art. 683, caput, do CPC, 'não se repetirá a avaliação'. No entanto, os incisos I, II e III excepcionam o princípio, permitindo a renovação do procedimento provando-se erro, dolo ou a alteração do valor.

A norma tem duplo endereço: em primeiro lugar, baliza a impugnação das partes ao laudo; ademais, se aplica a momento superveniente do procedimento in executivis, quando, já avaliado o bem, a parte descobre erro, dolo ou a 'diminuição' do valor dos bens.

Por conseguinte, a avaliação dispõe de estabilidade apenas relativa. O tema comporta reabertura, configurando-se as hipóteses do art. 683. (Assis, Araken. Manual de processo de execução, 8ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 729).

Ainda:

Em princípio, a avaliação não deve ser repetida, exceto se ocorrer uma das hipóteses dos incisos do art. 683, que sempre reclamará pela produção de prova da parte que a invocar, mormente no que tange ao incisos I e II. Efetivamente, a avaliação, porque realizada por auxiliar do juízo, goza da presunção de ter sido realizada segundo os métodos aceitos em direito para a identificação do valor de determinado bem, não sendo razoável sua repetição apenas por discordância de uma das partes. (Antônio Carlos Marcato, Código de processo civil interpretado, São Paulo: Atlas, 2004, p. 1942).

Todavia, como dito alhures, na situação sob enfoque, inexistem elementos que permitam divergir da avaliação judicial, uma vez que o agravante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, qual seja, demonstrar de forma concreta, através de perito idôneo, que o móvel penhorado possui maior valor de mercado.

Diante disso, fica obstada a realização de nova avaliação sobre o bem constritado.

Nesse sentido, desta Corte de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NOS INCISOS DO ART. 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o laudo confeccionado por avaliador judicial, profissional para tanto qualificado, sua impugnação só encontra eco se ocorrente qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 683 do Código de Processo Civil, dizentes com erro ou dolo, ulterior valorização ou desvalorização do bem, ou, ainda, fundada dúvida acerca do valor arbitrado (Agravo de instrumento n. 2008.009815-7, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 14.5.08).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Penhora. avaliação judicial. Nova avaliação pretendida. Indeferimento. Decisão correta. Reclamo recursal desprovido.

A irrepetibilidade da avalição judicial é regra no direito processual civil pátrio, só se admitindo a sua repetição quando presentes uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 683, CPC. Antepondo os executados ao laudo judicial, este sustentado em informes de corretores de imóveis, de lojas de materiais de construção e de órgãos oficiais, laudo de imobiliária de sua confiança, formado extrajudicialmente, não há base legal a autorizar a reavaliação do bem penhorado. (Agravo de instrumento n. 2005.016470-1, de Ipumirim Relator: Trindade dos Santos, Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial, Data Decisão: 19/04/2007).

Sobre a questão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deliberou:

[...] Quanto ao valor do imóvel, a parte agravante não trouxe aos autos qualquer laudo avaliatório técnico para embasar a postulação de renovação do ato, nem de corretor de imóvel ou de imobiliária local. A impugnação é genérica e desprovida de qualquer indicativo de que o valor atribuído esteja defasado ou com preço vil.

Entendo que, no caso, não estão presentes as hipóteses arroladas pelo art. 683 do CPC. [...] (Agravo de instrumento n. 70025945692, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. em 10.3.09).

Ademais, "para que a aludida alegação pudesse ser acolhida, o recorrente deveria tê-la comprovado, haja vista que tal ônus é de sua incumbência, conforme o disposto no art. 333, inciso II, do Digesto Processual Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2005.037382-9/000000, de Cunha Porã, Relatora: Rejane Andersen, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial, Data Decisão: 30/07/2009)."

Por fim, ressalta-se que no caso concreto, o laudo de fl. 37, discorre sobre o estado de conservação do bem móvel, destacando que a máquina está com a parte elétrica danificada e não estava sendo usada, ademais, sabe-se que equipamento industrial desta espécie não valoriza com o decurso do tempo, pelo contrário, diante de sua utilização ocorre depreciação, logo, não há como discordar do douto magistrado, em especial por não ter a agravante apresentado laudo de avaliação confeccionado por pessoa idônea a fim de gerar a fundada dúvida imprescindível à renovação do ato.

Ante o exposto, o recurso deve ser conhecido em parte e, nesta, desprovido, mantendo-se a decisão vergastada em seus termos e, de igual forma, o despacho de fls. 47 a 52, da lavra do eminente Desembargador Stanley Braga.

III - DECISÃO

Nos termos do voto do relator, decidiu a Terceira Câmara de Direito Comercial, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento.

O julgamento, realizado no dia 07 de outubro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Jânio de Souza Machado.

Florianópolis, 07 de outubro de 2010.

Cláudio Valdyr Helfenstein

Relator


Gabinete Des. Cláudio Valdyr Helfenstein


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