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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20080570965 Videira 2008.057096-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20080570965 Videira 2008.057096-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Outubro de 2010
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20080570965_6d0af.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM MÓVEL CONSTRITADO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 683 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA - ALEGAÇÕES UNILATERAIS E DESPROVIDAS DE PROVAS SUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO ELABORADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 333, II, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.

"Sendo o laudo confeccionado por avaliador judicial, profissional para tanto qualificado, sua impugnação só encontra eco se ocorrente qualquer das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 683 do Código de Processo Civil, dizentes com erro ou dolo, ulterior valorização ou desvalorização do bem, ou, ainda, fundada dúvida acerca do valor arbitrado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104473443/agravo-de-instrumento-ai-20080570965-videira-2008057096-5

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