jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110751668 Joinville 2011.075166-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110751668 Joinville 2011.075166-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Dezembro de 2011

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110751668_e3b62.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS - OBRIGATORIEDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

- INOCORRÊNCIA 1 Os medicamentos que não constam no programa padrão do Sistema Único de Saúde devem ser fornecidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios quando indispensáveis à manutenção da saúde, da vida e da integridade física do paciente e este não possuir condições de financiá-los sem comprometer o próprio sustento. 2 A circunstância de o autor ter optado pela via judicial, consciente de todo o árduo e desgastante processo, na tentativa de ver satisfeito o seu direito ao fornecimento gratuito dos medicamentos que necessita fazer uso regular, caracteriza o seu interesse processual.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104409823/apelacao-civel-ac-20110751668-joinville-2011075166-8