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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20110051616 Capital 2011.005161-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20110051616 Capital 2011.005161-6

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

14 de Dezembro de 2011

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20110051616_a6c94.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PENSÃO GRACIOSA OU ESPECIAL - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DIREITO AO PERCEBIMENTO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO - ART. 27, I, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LEI ESTADUAL N. 6.175/82 - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA.

"Consoante pacificado no colendo Grupo de Câmaras de Direito Público, 'A pensão especial ou graciosa, consoante os termos da Lei Estadual n. 6.175/82, não pode ser inferior ao salário nacionalmente unificado, segundo os moldes definidos no art. 27, inc. I, da Constituição Estadual' (MS n. 2004.007162-0, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 13-4-2005).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104373668/mandado-de-seguranca-ms-20110051616-capital-2011005161-6