9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX Capital 2011.079270-5
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
Relator
João Henrique Blasi
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA.
A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que não há critério, entalhado em lei, chancelando tal proceder. Há de admitir-se, porém, à luz da razoabilidade, na hipótese em que a increpada tatuagem mostre-se incompatível com a atividade castrense, o alijamento do postulante, circunstância que, entretanto, não se mostra presente in casu.