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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20070188192 Capital 2007.018819-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20070188192 Capital 2007.018819-2

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

13 de Outubro de 2010

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20070188192_379d8.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DESANEXAÇÃO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. EDITAL DE VACÂNCIA FIRMADO PELO PRESIDENTE DESTA CORTE (N. 13/2007 - GP). SERVENTIA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE TITULAR EFETIVO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VACÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49 DA LEI N. 8.935/94 E DA RESOLUÇÃO N. 14/06 DO TRIBUNAL PLENO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO PATENTEADO. ORDEM CONCEDIDA.

Não se tratando de serventia autônoma anexada por ato administrativo, mas de serventia única cujo titular é efetivo, o desmembramento reclama a prévia vacância da titularidade, a teor do art. 49 da Lei Nacional n. 8.935/94 e da Resolução n. 14/06 do Tribunal Pleno, atual Órgão Especial, desta Corte.
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