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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110836959 Chapecó 2011.083695-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110836959 Chapecó 2011.083695-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
8 de Dezembro de 2011
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110836959_f34d7.rtf
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Ementa

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO - MATÉRIA RECONHECIDA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - DECISÃO QUE SOBRESTA OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NA ORIGEM E NÃO AS APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR REJEITADA - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - TELEFONIA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - INCLUSÃO DO VALOR DO PIS E DA COFINS NO PREÇO FINAL DO SERVIÇO - POSSIBILIDADE - REPASSE ECONÔMICO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - EXCLUSÃO NA FATURA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDENTES.

Reconhecida a repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, ficam sobrestados os recursos extraordinários, nos Tribunais de origem, e não as apelações cíveis. As concessionárias de telecomunicações são autorizadas pela ANATEL, com respaldo legal, a incluir todos os custos e despesas no preço final do serviço, para efeito de composição da tarifa, incluindo a repercussão econômica dos encargos tributários, como os do PIS e da COFINS, que compõem o custo da atividade destinada à obtenção de lucro. Não se tratando de parcela indevida da tarifa, não há como dar guarida aos pedidos de exclusão da fatura e repetição de indébito formulados pelo usuário dos serviços de telefonia.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104341251/apelacao-civel-ac-20110836959-chapeco-2011083695-9

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