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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110786393 Maravilha 2011.078639-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110786393 Maravilha 2011.078639-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Tulio Pinheiro
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO. RECURSO DA DEFESA. TENCIONADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. GENITORA QUE PERMITIU QUE SUA FILHA, DE APENAS 11 (ONZE) ANOS DE IDADE, MANTIVESSE RELACIONAMENTO SEXUAL, MESMO APÓS ADVERTIDA PELO CONSELHO TUTELAR DE QUE O FATO CONSTITUÍA CRIME. DEVER LEGAL DE PROTEÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR. CRIME COMISSIVO POR OMISSÃO. EXEGESE DO ART. 13, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. AGRAVANTE DO ART. 61, INC.II, E, DO ESTATUTO REPRESSIVO, ESCORREITAMENTE RECONHECIDA. CRIME COMETIDO CONTRA DESCENDENTE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, INC. I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL PRESENTE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA QUE O CRIME FOI PERPETRADO POR DUAS PESSOAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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