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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100328765 Timbó 2010.032876-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100328765 Timbó 2010.032876-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

1 de Dezembro de 2011

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100328765_39561.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DA DÍVIDA CONCEDIDA POR LEI ESTADUAL - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - REFORMA DA SENTENÇA - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

"Se, em razão de remissão concedida pelo Fisco, há o cancelamento da inscrição em dívida ativa, nem o exequente, nem o executado devem ser responsabilizados por honorários (art. 26, LEF)" ( AC n. 2010.072352-5, rel. Des. Newton Janke, j. 24.5.2011).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104105329/apelacao-civel-ac-20100328765-timbo-2010032876-5