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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20080594116 São Bento do Sul 2008.059411-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20080594116 São Bento do Sul 2008.059411-6

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

29 de Novembro de 2011

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20080594116_59ef3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, I e II)- AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EM JUÍZO - DELAÇÃO DO CORRÉU - ÁLIBI NÃO COMPROVADO ( CPP, ART. 156)- DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - Os crimes contra o patrimônio são, por sua natureza, praticados às escuras, de forma a dificultar a identificação dos autores e a ocultar os produtos do crime, a ponto de não se mostrar possível, muitas vezes, precisar-se com exatidão todos os pormenores que circundaram o delito. De outro norte, não há falar-se em fragilidade de provas acerca da materialidade e da autoria do crime de roubo circunstanciado ( CP, art. 157, § 2º, II), na hipótese de o conjunto probatório dos autos, constituído de confissões judiciais repleta de detalhes delatando o outro corréu, sendo corroboradas pelas declarações das testemunhas e dos demais elementos que formam o suporte probatório dos autos.
II - A comprovação de álibi para fulcrar a tese de negativa de autoria é ônus da defesa, nos moldes do art. 156 do CPP, de modo que, se esta não fundamenta sua assertiva por meio de quaisquer elementos, limitando-se a meras alegações, faz derruir a versão apresentada. DEFENSOR DATIVO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - REMUNERAÇÃO EM 7,5 (SETE VÍRGULA CINCO) URHS - ÍTEM 41 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. Impõe-se a fixação da remuneração do procurador que foi nomeado como defensor dativo para a apresentação das razões recursais, nos termos da Lei Complementar n. 155/97, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do Estado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104099103/apelacao-criminal-reu-preso-apr-20080594116-sao-bento-do-sul-2008059411-6