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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090636572 Blumenau 2009.063657-2

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Dezembro de 2011

Relator

Henry Petry Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090636572_1b0e6.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.063657-2, de Blumenau

Relator: Des. Henry Petry Junior

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. CANDIDATO A VEREADOR. NOTÍCIA DE INDEFERIMENTO DA CANDIDATURA POR ANALFABETISMO. MERA NARRATIVA DE FATOS QUE FORAM OBJETO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ELEITORAL. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. PONDERAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DAQUELE, NA HIPÓTESE. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- Quando a matéria veiculada se limita a tratar de sentença da Justiça Eleitoral que indeferiu a candidatura por analfabetismo, não se revelando intuito outro que não o de informar a coletividade, diretamente interessada em obter informações acerca daqueles que porventura possam se tornar seus representantes, não há ser mitigado o direito de comunicação e informação, eis que ausente ato ilícito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.063657-2, da comarca de Blumenau (3ª Vara Cível), em que é apelante Paulo Cesar Barboza, e apelado Mundi Comunicação Ltda e outro:

A Quinta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Jairo Fernandes Gonçalves e Desª. Sônia Maria Schmitz.

Florianópolis, 08 de dezembro de 2011.

Henry Petry Junior

Presidente e Relator


RELATÓRIO

1. A ação

Perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Blumenau, PAULO CESAR BARBOZA ajuizou, em 17.12.2008, ação de indenização por danos morais em face de FOLHA DE BLUMENAU e EVERTON SIEMANN, nos autos qualificados.

Narrou que concorreu ao cargo de vereador do Município de Blumenau nas eleições de 2008 e que, na edição de 16.08.2008, o jornal réu publicou matéria escrita pelo segundo demandado, na qual divulgou decisão judicial que inferiu candidaturas por analfabetismo, tendo colocado a sua foto logo abaixo, o que denegriu a sua imagem.

Asseverou que não é analfabeto, tanto que a sentença noticiada foi reformada pelo Tribunal Regional Eleitoral, restando deferida a sua candidatura, mas a notícia repercutiu negativamente, tanto que obteve menos votos que na eleição anterior.

Teceu considerações acerca do dano moral que suportou e pleiteou, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Instruiu a inicial com os documentos às fls. 09/19.

Deferida a gratuidade judiciária à fl. 27.

Devidamente citados, os réus apresentaram resposta na forma de contestação (fls. 35/51), oportunidade em que, preliminarmente, arguiram a impossibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade passiva da primeira ré.

No mérito, defenderam o caráter informativo da matéria, que noticiou fato público cujos dados foram fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, não havendo sequer manifestação de opinião.

Rebateram, ainda, o nexo causal entre a inexpressiva quantidade de votos recebidos pelo autor e a matéria publicada e aduziram, ainda, que aquele que se candidata a um cargo público se torna um homem público.

Pediu a improcedência do pleito inicial e juntou documentos (fls. 52/81).

Manifestação à contestação às fls. 84/88.

Após, sobreveio sentença.

1.1. A sentença

No ato compositivo da lide, em 15.09.2009, o magistrado Rubens Schulz julgou improcedente o pedido inicial por entender que não restou configurado o abalo moral.

Em consequência, condenou o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cuja execução restou suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

1.2. O recurso

Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação cível às fls.94/97, no qual repisou, em linhas gerais, ter suportado danos morais em decorrência da matéria publicada pelo primeiro réu e escrita pelo segundo, razão pela qual pleiteou a reforma da sentença.

Após a apresentação de contrarrazões (fls. 101/109), ascenderam os autos a esta Corte.

Com a renúncia do causídico do apelado Everton Siemann (fls. 115/116), este foi intimado para constituir novo procurador (fl. 120/125/138), mas quedou-se inerte (fl. 139). Assim, por aplicação analógica do art. 322 do Código de Processo Civil, o processo prosseguirá à sua revelia.

É o relatório possível e necessário.


VOTO

2. A admissibilidade do recurso

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

2.1. O mérito

Cuida-se de recurso de apelação cível em que o recorrente busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de matéria veiculada em jornal.

Verifica-se, portanto, que se trata de típico caso de conflito de direitos constitucionais, quais sejam, de um lado aqueles referentes à comunicação social e, de outro, o direito à honra, à imagem e à privacidade.

2.1.1. Considerações iniciais

É consabido que, em um estado democrático de direito, a imprensa deve ser livre, notadamente pela missão pública que exerce, considerando-se que a liberdade de manifestação do pensamento e da expressão da atividade artística, intelectual ou de comunicação, bem como o amplo acesso à informação, são opções políticas insertas na Constituição da Republica de 1988, nos arts. , IX, e 220.

Registre-se que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade da Lei n. 5.259/67 ( Lei de Imprensa) pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF n. 130/DF, que entendeu não ter sido a referida lei recepcionada pela Constituição de 1988, a liberdade dos veículos de informação não restou desamparada, mantendo-se com suporte no art. 220, sendo vedada a censura.

Não há, contudo, direito absoluto, de forma que essa liberdade está limitada pelos direitos e garantias individuais e pelos direitos da personalidade, dentre estes o direito à honra, à imagem e à privacidade, não podendo a imprensa extrapolar seus direitos e prejudicar terceiros.

A Carta Magna, em seu art. , X, estabelece que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

O Código Civil, por seu turno, prevê, em seu art. 186 que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, fica obrigado a reparar o dano".

Extrai-se do dispositivo legal em apreço, por conseguinte, que esta modalidade de responsabilização encerra cinco requisitos, a saber: fato gerador, nexo de imputação, dano, cabimento no âmbito de proteção da norma e nexo de causalidade.

Fato gerador consiste em toda ação ou omissão ou fato natural antijurídico, ou seja, não permitido pelo direito em si mesmo ou em suas consequências.

FERNANDO NORONHA ensina que "a antijuridicidade, quer diga respeito a um fato humano, quer um fato natural, é dado de natureza objetiva: existe quando o fato (omissão, ação, fato natural) ofende direitos alheios de modo contrário ao ordenamento jurídico, independentemente de qualquer juízo de censura que porventura possa estar presente e ser referido a alguém" (in: Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 469).

O nexo de imputação é o fundamento da atribuição de responsabilidade a uma determinada pessoa pelos prejuízos ocasionados à outra, em consequência de um determinado fato antijurídico. Em outras palavras, "é o elemento que aponta o responsável, estabelecendo a ligação do fato danoso com este" (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 471). Em regra, o supedâneo de tal imputação é a atuação culposa. Excepcionalmente, haverá imputação pelo risco.

O dano pode ser compreendido como a violação de um interesse legitimamente tutelado pelo ordenamento jurídico, cuja materialização se dá com o efetivo prejuízo suportado pela vítima.

Uma vez consumado o prejuízo, é preciso perquirir se ele está ou não contido no âmbito de proteção da norma tida por vulnerada, "isto é, exige-se que o dano verificado seja resultado da violação de um bem protegido" (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 468).

É conveniente, nesse ponto, transcrever as palavras de SÉRGIO CAVALIERI sobre as circunstâncias que podem configurar o dano moral, especificamente:

Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 80).

Por fim, tem-se o nexo causal, que se consubstancia no liame havido entre a conduta do agente e o dano provocado, o qual pode ser afastado acaso verificada alguma das excludentes elencadas no art. 188 do Código Civil.

2.1.2. A espécie

Cumpre analisar, portanto, se os apelados, no exercício de seu direito à livre manifestação de pensamento e de informação, violaram o direito do apelante, tendo-se em vista as premissas acima fixadas.

Imprescindível, para tanto, transcrever os trechos da matéria veiculada, intitulada como "Justiça Eleitoral indefere candidatura por analfabetismo", que inicia tecendo comentários acerca das obrigações dos vereadores:

(...) Por isso, o juiz da 3ª Zona Eleitoral de Blumenau, Roberto Ramos Alvim, indeferiu o pedido de registro da candidatura de Paulo César Barboza (PRB), o Buiu, na última semana. Para Alvim, "o candidato não possui conhecimento suficiente para, se eleito, ter as mínimas condições de representar povo blumenauense na Câmara de Vereadores".

(...)

Para chegar à conclusão contra Barboza, o magistrado realizou uma série de testes com o candidato, que, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possui o Ensino Fundamental Incompleto. Alvim explica na decisão que "o candidato demorou cerca de 10 minutos para escrever as pouco mais de cinco linhas que lhe foram ditadas" e que, "do texto ditado de exatas 59 palavras, errou em 16 palavras, com erros absolutamente crassos, demonstrando que não tem nenhuma condição de, se eleito, apresentar um projeto de lei, interpretar o texto de uma lei com seus objetivos e conseqüências para a população".

(...)

Por fim, o juiz destaca que o candidato deveria obrigatoriamente juntar ao processo o comprovante de escolaridade e não o fez, "juntando apenas um atestado de vaga para o ensino fundamental, datado de 23 de fevereiro de 2007, e sequer juntando um comprovante de freqüência". O magistrado lembra que, intimado a regular esta falha, o candidato "quedou-se silente, tanto que o Ministério Público opinou pela realização de teste de averiguação de sua escolaridade" (fl. 11).

Dos excertos acima colacionados, vislumbra-se que a matéria possui conteúdo meramente informativo, não se revelando outro intuito que não o de informar o público. Pertinente sublinhar, aliás, que se limitou a relatar e a transcrever decisão judicial - não alcançada por segredo de justiça -, ainda que posteriormente reformada, de modo que não configurada ofensa capaz de violar o direito à honra, imagem ou reputação do recorrente.

Registre-se que foi tomada a cautela de consignar no texto que "a decisão, em primeira instância, deferida na última segunda-feira (11), não é definitiva, já que Barboza pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE)" (fl. 11).

Em hipóteses como a presente, é preciso considerar, ainda, que, quando de sua candidatura, o recorrente se tornou homem público sujeito a tal sorte de publicidade, tendo-se em vista que a coletividade possui o direito de obter informações sobre aqueles que porventura possam vir a ser seus representantes perante a municipalidade, o que faz exsurgir o interesse público da matéria veiculada.

Assim, realizada a necessária ponderação, e sopesando os princípios aparentemente conflitantes, entende-se que, neste caso, há a relativização do resguardo à honra, à imagem e à privacidade do recorrente em face da livre manifestação do pensamento e da expressão de comunicação dos apelados, bem como do amplo acesso à informação, uma vez que as notas veiculadas limitaram-se a ilustrar os fatos.

Nesse sentido já decidiu esta Casa:

1) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E LUCROS CESSANTES. DIVULGAÇÃO DE FATOS EM INFORMATIVO ESCRITO. CANDIDATO POLÍTICO. VEREAÇÃO. MERAS CRÍTICAS À VIDA CÍVICA DO AGENTE. INTERESSE DA COLETIVIDADE. PREPONDERÂNCIA. DEVER DE INDENIZAR REFUTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o país e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade. Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados" (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.018355-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-4-2010). (Apelação cível n. 2010.083169-5, de Herval D'Oeste, Terceira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. FERNANDO CARIONI, j. em 22.03.2011); e

2) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTA PUBLICADA EM JORNAL. HOMEM PÚBLICO. CANDIDATO À REELEIÇÃO DE CARGO POLÍTICO. ACONTECIMENTOS DE DOMÍNIO E INTERESSE DA COLETIVIDADE. CONTEÚDO MERAMENTE INFORMATIVO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI. OFENSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO.

O homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. Contudo, elas haverão de ser articuladas de maneira a não ofender os direitos da personalidade do criticado, sob pena de, inversamente, caracterizar ilícito e danos morais, responsabilizando-se civilmente, então, o ofensor pelos atos praticados.

Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de domínio e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso ou inverdade de seu conteúdo.

Assim, limitando-se o periódico a divulgar que o município, por meio de processo licitatório, adquiriu um veículo com o chassis adulterado que já tinha sido de propriedade do autor, não há falar em configuração de ilícito capaz de gerar obrigação de compensar pecuniariamente o interessado. (Apelação cível n. 2005.013575-5, de Criciúma, Primeira Câmara de Direito Civil. Rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. Em 29.09.2009).

3. Conclusão

Pelas razões acima expostas, de ser conhecido e desprovido o apelo interposto, mantendo-se a sentença guerreada na sua integralidade.

É o voto.


Gabinete Des. Henry Petry Junior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104085746/apelacao-civel-ac-20090636572-blumenau-2009063657-2/inteiro-teor-1104085877