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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110890977 Laguna 2011.089097-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110890977 Laguna 2011.089097-7

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

6 de Dezembro de 2011

Relator

Marcus Tulio Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110890977_8ceb1.rtf
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Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR CONFERINDO PODERES PARA QUE O PRIMEIRO RÉU EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E REALIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO AUTOMÓVEL PARA O SEGUNDO RÉU. ENCARGO DO PRIMEIRO RÉU EFETIVADO SOMENTE APÓS O AFORAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRIMEIRO RÉU QUE DEU MOTIVO AO PLEITO COMINATÓRIO AO DEIXAR DE CUMPRIR O SEU DEVER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

1. É curial que a produção de provas (pericial e testemunhal) é dirigida ao juiz da causa e portanto, para a formação de seu convencimento. Logo, se este se sentir habilitado para julgar o processo, calcado nos elementos probantes já existentes nos autos, pode, sintonizado com os princípios da persuasão racional e celeridade processual, desconsiderar o pleito de produção de tais provas, sem cometer qualquer ilegalidade ou cerceamento de defesa.
2. O ser humano está sujeito a situações adversas, diaadia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa.
3. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104046165/apelacao-civel-ac-20110890977-laguna-2011089097-7