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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo: RECAGRAV XXXXX Balneário Camboriú 2011.081475-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Salete Silva Sommariva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20110814757_d1c5a.rtf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALEGADA REINCIDÊNCIA DO APENADO - PLEITO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO - INADMISSIBILIDADE - ATO JURISIDICIONAL PAUTADO TÃO-SOMENTE NO CRITÉRIO QUANTITATIVO DA PENA ( LEP, ART. 111)- RECURSO DESPROVIDO.

De acordo com o disposto no art. 118, II, da LEP, é cediço que "a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: [...] sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111)". Ademais, "quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição", de modo que, "sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime". ( LEP, art. 111, par.ún
.). Desse modo, ao proceder à unificação das penas, assim como a determinação do regime, é dever do magistrado limitar-se ao somatório das penas, não devendo, portanto, fazer menção a qualquer circunstância contrária (in casu, a reincidência), haja vista que, se assim o fizesse, tal procedimento, além de agravar a situação do apenado, constituiria em violação do princípio da legalidade ante a ausência de previsão expressa.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104046149/recurso-de-agravo-recagrav-20110814757-balneario-camboriu-2011081475-7