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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 20100712151 Blumenau 2010.071215-1

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

29 de Novembro de 2011

Relator

Lédio Rosa de Andrade

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_20100712151_b9fc7.rtf
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Inteiro Teor



Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.071215-1/0001.00, de Blumenau

Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS NÃO APRECIADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR O DEFEITO.

Devem ser acolhidos os embargos de declaração, se presentes os requisitos do art. 535 do CPC.

O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.071215-1/0001.00, da comarca de Blumenau (2ª Vara Cível), em que é embargante Plastilit Produtos Plásticos do Paraná Ltda, e embargado Gilmar de Oliveira:

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, acolher, em parte, os embargos declaratórios. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. José Inácio Schaefer e Altamiro de Oliveira.

Florianópolis, 29 de novembro de 2011.

Lédio Rosa de Andrade

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Plastilit Produtos Plásticos do Paraná Ltda interpôs embargos de declaração contra o acórdão de fls. 169-172, que negou provimento ao recurso de apelação interposto.

Sustenta haver omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de redução do valor dos danos morais arbitrados. Ademais, repisa a irresponsabilidade pelo ato que gerou a indenização.

Prequestiona dispositivos suscitados.

VOTO

Os embargos de declaração pressupõem a existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, prestando-se para a finalidade de prequestionamento quando presentes esses requisitos, previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil.

O julgador não está obrigado a enfrentar cada ponto de vista das partes, cada artigo de lei invocado, mas sim expor com clareza os fundamentos da decisão.

O acórdão manifestou-se expressamente a respeito da responsabilidade da embargante pelo ato ilícito praticado gerador do dano moral, fundamentando-se nos entendimentos adotados por este Órgão Julgador.

Quanto ao pedido de redução dos danos morais fixados, contudo, razão assiste à embargante. Deixou a decisão combatida de apreciar referido pleito. A insurgência, todavia, não merece acolhimento.

Não existem critérios objetivos para a fixação dos danos morais. Os parâmetros utilizados pela jurisprudência para quantificar os danos morais são de ordem subjetiva, podendo-se citar o caráter de compensação à vítima pelo transtorno sofrido e pedagógico ao ofensor, para que não torne a repetir o ato; condição social e cultural da vítima e do ofensor; intensidade do dolo ou grau da culpa, dentre outros.

Dentre esses critérios, o efeito pedagógico da condenação desponta como um dos mais importantes, pois deve servir para evitar a reincidência.

No caso, considerando esses parâmetros, além do fato de não ter sido provada a relação negocial entre as partes e o porte da empresa embargante, é de ser mantido o valor fixado na sentença de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Por essa razão, acolhem-se os embargos, em parte, para sanar a omissão apontada e apreciar o pedido de redução do dano moral, contudo, negando provimento à insurgência em face do acima exposto.

Este é o voto.


Gabinete Des. Lédio Rosa de Andrade


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