jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110702854 Içara 2011.070285-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Dezembro de 2012
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110702854_8365f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.070285-4, de Içara

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - DISPENSA ANTES DO TERMO FINAL - PREVISÃO DE DURAÇÃO NA LEI REGULADORA DA CONTRATAÇÃO - RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 8.745/93.

Aos servidores contratados temporariamente descabe falar em aplicação da estabilidade e consequente reintegração ao cargo antes ocupado por prazo determinado. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

"A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" (Lei Federal n. 8.745/93, art. 12, § 2º).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.070285-4, da comarca de Içara (2ª Vara), em que é apelante o Município de Içara, e apelada Joice Mauricio Martins:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento realizado no dia 11 de dezembro de 2012, os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Pedro Manoel Abreu e Desembargador Cesar Abreu.

Florianópolis, 17 de dezembro de 2012.

Luiz Cézar Medeiros

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Joice Mauricio Martins ajuizou ação contra o Município de Içara com o fim de ser reintegrada no cargo de telefonista para o qual foi contratada temporariamente e para receber as verbas remuneratórias desde a data da demissão arbitrária.

Citado, o Município aduziu: a) "a autora não prestou CONCURSO PÚBLICO para provimento de cargo ou emprego público, como quer fazer crer na peça portal. A Autora participou de um processo seletivo simplificado, edital nº 001/2009, cuja cópia constam nos autos" (fl. 48); b) "o fato de a autora exercer funções junto ao Município em virtude de designação por prazo determinado, com eficiência e obediência aos deveres inerentes aos detentores de cargos públicos, para o interregno de 1 (um) ano, o que 'poderia' ser renovado, não lhe credenciava como servidora imune à exoneração" (fl. 49); c) "no tocante à dispensa imotivada, vê-se que tal ato é inerente ao poder do administrador em se tratando de função pública. Destarte; a exigência de processo administrativo motivador de exoneração é qualidade dispensada somente aos titulares de cargos efetivos, não sendo o caso da autora" (fl. 50); d) "o detentor de função pública pode ser dispensado, portanto, por conveniência e oportunidade da Administração Pública, independente de processo administrativo, porque o vínculo existente entre ele e o ente é precário, até o provimento definitivo do cargo através do provimento definitivo" (fl. 51).

O Meritíssimo Juiz julgou procedente os pedidos em sentença cuja parte dispositiva foi lançada nos seguintes termos:

"Ante o exposto, julgo PROCEDENTE os pedidos movido por Joice Mauricio Martins em face do Município de Içara, nos moldes do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do ato demissório e condeno o réu a reintegrá-la ao cargo de telefonista, bem como para condenar o réu ao pagamento das verbas remuneratórias desde a data de sua demissão (13/05/2010) devidamente corrigidas pelos índices de correção utilizados pela Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina, com a ressalva de que do montante poderá ser descontado o quantum auferido a título de" verbas rescisórias "e" os rendimentos resultantes do exercício de trabalho ou atividade de qualquer natureza, inclusive pro labore, eventualmente obtidos no período do afastamento ".

"Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. (Ap. Cív. n. 2007.000658-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

"Por derradeiro, ressalta-se a isenção do Município quanto às custas processuais, nos termos, ex vi do art. 35, i, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97.

"P.R.I. Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 475 do CPC)"(fls. 131-132).

Inconformado, o Muncípio apelou sob os seguintes fundamentos: a) "o Programa de Saúde da Família; apesar da nomenclatura atual de estratégia, é tratado jurídica e contabilmente como uma programa e como tal, está sujeito à interrupção a qualquer momento, dependendo apenas de decisão e principalmente vontade política de governo" (fl. 137); b) " a qualidade de programa dessa ação na área da saúde, invariavelmente induz a inúmeros questionamentos sobre forma de contratação e pagamento, devendo ser ressaltado que inexiste procedimento institucionalizado, mas sim praxes administrativas deflagradas por diversos municípios, nas mais variadas formas " (fl. 138); c) "dada a autonomia legislativa municipal delegada pelo Art. , Art. 29 e inciso I do Art. 30 da Constituição da República, compete ao Município à edição de lei local estabelecendo as condições, critérios e regramentos para a contratação temporária" (fl. 140); d) "o PSF é um programa, e, portanto, sujeito ao seu término a qualquer momento, implicando ipso facto, na cessação do repasse do incentivo financeiro" (fl. 140); e) "a interrupção do fluxo financeiro, mesmo que a título de incentivo, ensejará por parte da maioria dos municípios que aderiram ao programa, também na interrupção do próprio PSF, eis que as administrações municipais, não dispõem de recursos próprios suficientes para a sua manutenção no quantitativo de unidades implantadas do PSF" (fl. 140); f) "A Lei Municipal autorizou a contratação de profissionais, em caráter temporário, pelo prazo de até 2 (dois) anos, renovável por igual período. De posse da autorização legislativa, a administração municipal lançou o edital nº 008/2009, com validade de 1 (um) ano, a contar da homologação do resultado final" (fl. 141); g)"a sentença reconhece o direito da apelada ao recebimento de indenização por 2 (dois) anos, tendo a mesma trabalhado apenas 3 (três) meses, estando contratada por 1 (um) ano. Destarte; o servidor público designado em caráter precário - 1 ano, podendo ser renovado - para o exercício de função pública poderá ser dispensado sem prévio procedimento administrativo, devido à precariedade do vínculo" (fl. 141); h) "a indenização somente poderia ser devida em razão do período da contratação, ou seja, 1 (um) ano, conforme edital de chamamento público nº 008/2009" (fl. 141).

Em contrarrazões, a apelada requereu o desprovimento do recurso (fls. 146-154).

VOTO

1 Colhe-se dos autos que Joice Mauricio Martins exerceu o cargo de telefonista, após classificação no processo seletivo público simplificado, aberto pelo Edital n. 001/2009, em razão da execução do Programa de Saúde da Família - PSF no Município de Içara.

Observa-se, também, que a recorrida foi admitida em 11-5-2009, por meio da Portaria nº SA/224/09 (fls. 40), para trabalhar no referido programa e demitida no dia 13-5-2010 conforme o termo rescisório juntado a fls. 42.

O Município, pelo que se percebe, defende a legalidade da dispensa e, por isso, recorre no que diz respeito à reintegração e respectiva indenização imposta pelo juízo a quo.

De fato, há de ser dado parcial provimento ao recurso.

Primeiramente, é importante ressaltar a completa inexistência de motivação no ato administrativo que rescindiu o vínculo entre as partes. Quanto a isso não há controvérsia. No entanto, mais importante que a motivação são os motivos de fato e de direito que poderiam dar suporte ao próprio ato já que aquela é apenas a exteriorização daqueles.

A norma, como cediço, pode elencar os motivos para a prática do ato administrativo. Nisso, a lei municipal foi pontual:

"Art. 2º O recrutamento de profissionais será, obrigatoriamente, precedido de processo seletivo público, e dar-se-á por sistema de classificação fixado em edital, que deverá especificar o número de vagas.

"Parágrafo Único - A existência de vagas e sua disponibilidade ficam adstritas à manutenção, implantação ou expansão do Programa de Saúde da Família - PSF, no âmbito municipal.

"Art. 3º - Os profissionais serão contratados em caráter temporário, com prazo de vigência de até 02 (dois) anos, renovável por igual período, enquanto estiver em execução o Programa de Saúde da Família - PSF.

"Parágrafo único - Aplica-se, no que couber, aos profissionais contratados para a operacionalização do Programa as regras do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Içara com contribuição ao Regime Geral da Previdência Social - INSS.

"Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos repassados pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde, e das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social"(fls. 25-26).

Não havia outra premissa. Pela regra, o contrato poderia durar até 2 anos, renovável por igual período e enquanto estivesse em execução o Programa de Saúde da Família do Governo Federal. Assim, diversamente do que entendeu o apelante, o prazo de um ano previsto no edital corresponde evidentemente ao período de validade da respectiva seleção, dentro do qual os classificados poderiam ser aproveitados para preencher as eventuais vagas.

Ocorre que nada foi colacionado acerca do efetivo lapso do ajuste. Nem o aventado contrato foi juntado. Apenas a portaria que a nomeou e o termo que pôs fim à relação jurídica administrativa.

Ora, classificada e admitida pelo Município apelante, era de se esperar, então, que pelo menos os dois anos previstos na lei e que serviu de substrato para a abertura do processo seletivo fossem cumpridos.

Assim, nada mais justo que se tome por base o prazo elencado pela própria lei reguladora da relação jurídica entabulada entre as partes, qual seja, 2 anos. Insubsistente, por outro lado, a eventual pretensão de aplicação da estabilidade. Somente os servidores, cujos cargos o provimento é efetivo, podem adquirir a estabilidade no serviço público.

Por isso, incogitável a reintegração ao cargo.

De todo modo, a contratação não duraria eternamente - ou terminaria pelo decurso do período contratado ou pela rescisão antecipada - como ocorreu no caso em apreço. É que a Administração Pública, como se sabe, tem o poder de rescindir o ajuste temporário e antes do término previsto.

Ocorre que nenhum motivo foi dado e demonstrado. Sequer aqueles previstos na própria lei de regência (fim ou suspensão das verbas para a execução do programa, por exemplo).

Nada de substancial foi manifestado pela Administração Pública Municipal além da já conhecida conveniência e oportunidade para justificar o ato que demitiu a recorrida. Em apelação, até chegou a se argumentar que a manutenção dos contratos dependiam do repasse de recursos pelo Governo Federal. Nenhuma prova, contudo, evidencia a suspensão ou que esta pudesse tornar inexequível o vínculo formado entre as partes.

Impositiva a imposição de uma indenização como fez o juízo a quo, contudo, com temperamentos. Diante da inexistência de previsão na norma local acerca da indenização, inafastável o socorro da legislação federal.

Como se sabe, a Lei Federal n. 8.745/93 é a norma geral da contratação temporária. Além de regulamentar o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e dispor acerca das hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ela prescreveu as formas de rescisão e os casos em que a indenização é devida no § 2º do art. 12, cujo teor transcreve-se:

"Art. 12. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

"I - pelo término do prazo contratual;

"II - por iniciativa do contratado;

"III - pela extinção ou conclusão do projeto, definidos pelo contratante, nos caos da alínea h do inciso VI do art. 2º. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003).

"§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 10.667, de 2003).

"§ 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato" [grifou-se].

Aliás, já se decidiu neste Tribunal:

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO DO AUTOR. DIREITO À PERCEPÇÃO, TÃO-SOMENTE, DOS VALORES PREVISTOS NO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DE FGTS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DEMISSÃO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DO RÉU. TRABALHADOR EM GOZO AUXÍLIO-DOENÇA. PLEITO PARA NÃO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. EXEGESE DO ART. 12 § 2º DA LEI N. 8.745/1993. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AC n. 2010.075708-3, Des. José Volpato de Souza).

Portanto, diante da conduta levada a efeito pelo Administrador local, a indenização deve corresponder à metade do que caberia à recorrida referente ao restante do contrato, cuja duração, nos termos da lei municipal, seria de dois anos.

2 Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para: a) declarar a inexistência de direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado por meio de contrato temporário e; b) reduzir a indenização para a metade do que caberia à recorrida referente ao restante do contrato a cumprir.


Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104027888/apelacao-civel-ac-20110702854-icara-2011070285-4/inteiro-teor-1104028160

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100757083 Navegantes 2010.075708-3