jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090415765 Blumenau 2009.041576-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090415765 Blumenau 2009.041576-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Setembro de 2010

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090415765_b252c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO PACTUADO. DESCONTO INDEVIDO DAS PARCELAS EFETUADO DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DÍVIDA INEXISTENTE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO AO GRAU DE CULPA DA APELANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Configura dano moral presumido, passível de indenização, a atitude negligente da instituição financeira que desconta do benefício previdenciário percebido pela autora, parcela referente a empréstimo que esta não contratou. "Comete ilícito, passível de indenização por dano moral, estabelecimento bancário que desconta do benefício previdenciário do autor, parcela referente a empréstimo consignado não contratado pelo consumidor. Mantém-se o valor dos danos morais arbitrados, quando em consonância com à posição econômica e social das partes, à gravidade de sua culpa e às repercussões da ofensa, desde que respeitada a essência moral do direito." (Ap. 2007.025411-6, de Lages, rel. Monteiro Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, 31/10/2008). O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de lenitivo ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104021140/apelacao-civel-ac-20090415765-blumenau-2009041576-5

Informações relacionadas

Diego Arruda, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Ação de Empréstimo Consignado Indevido

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 415765 SC 2009.041576-5

Modeloshá 2 anos

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Empréstimo Consignado Não Contratado

Modeloshá 4 anos

Modelo de ação de repetição de indébito c/c danos morais com pedido de tutela antecipada.

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL 004XXXX-13.2011.8.10.0001 MA 004XXXX-13.2011.8.10.0001