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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20100835301 Xanxerê 2010.083530-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20100835301 Xanxerê 2010.083530-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Novembro de 2011
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100835301_85681.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL(ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ERAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA AO DEPOIMENTO POLICIAL DEMONSTRAM QUE A RÉ COMERCIALIZAVA CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ERRO DE TIPO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E PROFISSÃO QUE POSSIBILITA PERFEITA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOLO EVIDENTE. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA AO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPLICITAMENTE ARREDADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1104018652/apelacao-criminal-apr-20100835301-xanxere-2010083530-1

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