Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100835301 Xanxerê 2010.083530-1

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS ERAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADA AO DEPOIMENTO POLICIAL DEMONSTRAM QUE A RÉ COMERCIALIZAVA CD'S E DVD'S FALSIFICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE ERRO DE TIPO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA E PROFISSÃO QUE POSSIBILITA PERFEITA COMPREENSÃO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. DOLO EVIDENTE. PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. NÃO CABIMENTO. CONDUTA DELITUOSA ALTAMENTE NOCIVA AO INTERESSE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR A EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS ADVINDOS DA PRÁTICA DE UMA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS IMPLICITAMENTE ARREDADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.