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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120420388 Lages 2012.042038-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120420388 Lages 2012.042038-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Joel Figueira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120420388_1ddbd.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). DEMANDA QUE VISA O REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA TUTELA PARA OBTER O BEM DA VIDA PRETENDIDO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. LIDE EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO PELO ÓRGÃO SUPERIOR COM FULCRO NO ARTIGO515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DOS VALORES DISPENDIDOS COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS MÉDICAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. NOTAS FICAIS EMITIDAS POR FARMÁCIA QUE NÃO INDICAM OS PRODUTOS ADQUIRIDOS, MAS TÃO SOMENTE OS VALORES GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DESTAS QUANTIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I - Afigura manifesta afronta ao princípio do acesso a justiça a exigência de esgotamento da via administrativa para, somente após a negativa, possibilitar ao segurado o ajuizamento de demanda.
II - Nada obstante a extinção do processo em primeiro grau, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento falta de interesse de agir, uma vez afastada nesta instância e encontrando-se a lide em condições de ser resolvida de plano, pode o órgão julgador ad quem decidir sobre o mérito propriamente dito, conforme o disposto no artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
III - Havendo prova das despesas de assistência médica e suplementar, é devido o ressarcimento nos termos do art. 3.º, alínea c, da Lei nº 6.194/74 (no limite de R$2.700,00). In casu, os autores comprovaram o dispêndio com a realização de consultas médicas e exames para investigação das lesões sofridas em acidente de trânsito, devendo tais valores serem reembolsados. Por outro lado, não é devido o reembolso referente à aquisição de medicamentos, quando as notas juntadas aos autos indicam tão-somente os valores gastos em farmácia, sem, contudo, apontar os produtos adquiridos.
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