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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100365598 Tijucas 2010.036559-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100365598 Tijucas 2010.036559-8
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Setembro de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100365598_cae0a.rtf
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - LOMBOCIATALGIA CRÔNICA - PERÍCIA TÉCNICA - DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA - REDUÇÃO TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE LABORATIVA AINDA PERSISTENTE - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO COM O AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA - JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO - VERBA ALIMENTAR.

Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de acidente de trabalho ou doença do trabalho, sofre de "lombociatalgia crônica" e para retornar à atividade laboral necessita de tratamento ou reabilitação, uma vez que em razão da moléstia incapacitante, o exercício do labor habitual se encontra impedido. Se a moléstia incapacitante decorre do mesmo acidente de trabalho, afigura-se impossível a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103996111/apelacao-civel-ac-20100365598-tijucas-2010036559-8