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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090294336 Laguna 2009.029433-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090294336 Laguna 2009.029433-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
13 de Dezembro de 2012
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090294336_d245c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO PRIMEIRO GRAU EM FACE DA NÃO INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS SE AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO INCAPAZ, ESTE QUE SE FEZ REPRESENTAR NOS AUTOS POR CURADOR NOMEADO PELO JUÍZO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTAS COM BASE EM UM ÚNICO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXAME DOS 3 (TRÊS) PROCESSOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS PROCESSOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE QUE DEVE SER PRESERVADO. PRECEDENTES DA CÂMARA. CONHECIMENTO APENAS DO RECURSO QUE FOI POR PRIMEIRO PROTOCOLADO, ADMITIDA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS SUBSEQUENTES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LITIGANTE QUE COMPROVOU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA E NESTA SITUAÇÃO SE MANTEVE AO LONGO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS QUE POSSAM AFASTAR O BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE FICA SOBRESTADA PELO PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DA LEI. 1.060/50. SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS , INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA QUE NÃO EXCEDE A MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC E SÚMULA VINCULANTE N. 7. COBRANÇA DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO QUE NÃO CARACTERIZA O VÍCIO DA LESÃO ENORME. INAPLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 1.521, DE 16.12.1951. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE ADESÃO AO CONTRATO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO PACTO E DE INDÍCIOS DA SUA EXIGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. SÚMULA N. 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COBRANÇA DA MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) E DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE É ADMITIDA. DEBATE RELACIONADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO TEM SENTIDO PRÁTICO SE OS ENCARGOS IMPUGNADOS ERAM MESMO DEVIDOS. PROPÓSITO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NUNCA FOI CUMPRIDO. DECURSO DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PACTO PREVENDO O PAGAMENTO DE 24 (VINTE E QUATRO) PARCELAS MENSAIS, TENDO HAVIDO A QUITAÇÃO DE APENAS 4 (QUATRO). VEÍCULO APREENDIDO E QUE SE ENCONTRA EM MÃOS DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO DESDE 28.8.2008. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE AUTORIZA A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E VEDA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM GRAVADO COM A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO NA DEMANDA. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. O princípio da instrumentalidade das formas é que dita o reconhecimento da nulidade do ato processual realizado. Assim, ausente o prejuízo ao incapaz que se fez representar nos autos por curador nomeado pelo juízo, afasta-se a aventada nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público no primeiro grau.
2. Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa.
3. Presentes os elementos probatórios que indicam a situação de litigante hipossuficiente, defere-se o benefício da gratuidade, sem prejuízo de um novo exame no curso da ação, acaso vindos novos elementos de prova.
4. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
5. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor.
6. Os juros remuneratórios não estão limitados em 12% (doze por cento) ao ano, devendo prevalecer a taxa pactuada, exceto se ficar demonstrada a abusividade manifesta, o que se verifica a partir da comparação com a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central.
7. A exigência de juros, por instituição financeira, à taxa de mercado, por si só, não caracteriza o vício da lesão enorme.
8. A capitalização dos juros, no contrato bancário, pressupõe a existência de autorização legislativa e contratual.
9. A cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) é permitida, porque pactuada.
10. Ausente o pacto e a cobrança da comissão de permanência, no contrato de financiamento, inócua é a discussão travada a tal respeito.
11. A cobrança da multa contratual de 2% (dois por cento) e dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês nada tem de abusiva ou ilegal.
12. Inexistem valores a repetir ou a compensar se os encargos combatidos eram mesmo devidos.
13. Se a dívida foi confessada e os encargos impugnados eram legais, o registro do nome do devedor em cadastro restritivo ao crédito não constitui comportamento abusivo e passível de correção pelo Judiciário.
14. O litigante vencido na demanda suporta sozinho o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, observado o disposto no artigo 12 da Lei n. 1.060/50.
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