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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Inquérito : INQ 20110624103 Capinzal 2011.062410-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
INQ 20110624103 Capinzal 2011.062410-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Dezembro de 2012
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_INQ_20110624103_dda86.rtf
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Ementa

INQUÉRITO. DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL. EXORDIAL FORMALMENTE PERFEITA QUE NARRA A PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO NO ART. 89 DA LEI N. 8.666/93 C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO E COMPRAS SUPOSTAMENTE FRACIONADAS À REVELIA DO DISPOSTO NO ART. 24, II, DA REFERIDA LEI). PRESENÇA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEMENTOS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA PARA FINS DE AUTORIZAR O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS CAUSAS ENUMERADAS NO ART. 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE IMPONHA A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO QUE SE IMPÕE.

Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, deve a denúncia ser recebida. "Se o fato, em tese, constitui crime e, presentes indícios a indicar, prima facie, a prática descrita na denúncia, formalmente perfeita, impõe-se a apuração devida, mediante instrução do processo, e irrecusável a recepção da inicial acusatória, pronunciamento resultante de cognição sumária. Assim, a rejeição liminar da denúncia só é admissível quando a peça acusatória for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou, ainda, quando faltar justa causa para o exercício da ação penal, consoante preceitua o art. 395 do Código de Processo Penal". (Inquérito n. 2008.032662-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 16/12/2008).
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