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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100390175 Videira 2010.039017-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100390175 Videira 2010.039017-5
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100390175_3b3d7.rtf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO COM BASE NO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE REQUISTOS - EXTENSÃO PARA OS INATIVOS

- IMPOSSIBILIDADE 1 'Utilização do salário mínimo como fator de reajuste automático de remuneração dos servidores da autarquia estadual. Vedação expressa veiculada pela Constituição do Brasil. Afronta ao disposto no artigo , inciso IV, da CB/88.' (STF, ADPF 47 / PA - PARÁ, Eros Graus, DJ 18.04.08)"(AC n. 2006.005824-3, julgado em 29/04/2009). 2"Conquanto a Constituição da Republica estabelecia a eqüivalência entre proventos e vencimentos de servidores aposentados e em atividade, reclassificação funcional superveniente à aposentadoria não induz ao enquadramento do inativo em cargo superior àquele outrora exercido, mormente quando os seus requisitos não se encontram satisfeitos" (AC n. 2006.004943-3, Des. Volnei Carlin).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103967773/apelacao-civel-ac-20100390175-videira-2010039017-5

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