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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 20126013206 Rio do Sul 2012.601320-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RI 20126013206 Rio do Sul 2012.601320-6
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Sílvio Dagoberto Orsatto
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO DE CONCILIAÇÃO E DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO. ADVERTÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA NO PRAZO DE 15 DIAS. DECRETAÇÃO DE REVELIA. INAPROPRIEDADE. Ainda que justificável a não designação de sessão de conciliação e de audiência de instrução e julgamento, fere o devido processo legal a decretação de revelia no procedimento do juizado especial cível em face de contestação apresentada extemporaneamente, porém antes de prolatada a sentença. COMPRA E VENDA ON-LINE. SITE COMPRETV.COM. FATURAMENTO RECUSADO. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO AUTOMATICAMENTE CANCELADO. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO. INSCRIÇÃO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SERASA. DEVER DE INDENIZAR.

1. O cancelamento de autorização de crédito importa em configurar indevida a cobrança de faturamento de negócio não formalizado, caracterizando falha na prestação de serviço e, por consequência, responsabilidade civil pelos danos causados em consequência de sua ação/omissão;
2. Ademais, "A inscrição indevida do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com registro de inadimplência opera dano in re ipso, pelo qual se considera presumido o dano moral, dispensando-se a comprovação de prejuízo". [RI nº 2012.601206-0, de Rio do Sul [Juizado Especial Cível e Criminal]. J. em 07.11.2012] DANOS MORAIS. SUBJETIVIDADE. PARÂMETROS MÍNIMOS E MÁXIMOS. TARIFAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL DE LAGES. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parametrização dos danos morais é das artes mais complexas no direito civil, pois a justiça repugna equivaler a honra a uma quantia monetária, contudo o direito admite o reconhecimento do dano moral por ofensa a reputação econômica, todavia, o arbitramento em valor excessivo constitui enriquecimento sem causa impondo a sua adequação e, para tal, o juiz deve atuar de forma preponderante na fixação do valor considerando os parâmetros dos leading cases da própria Turma. [RI nº Nº 2010.601088-8, de Campos Novos [1ª Vara Cível]. J. em 27/09/2010]
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