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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090582729 Lages 2009.058272-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090582729_c0b54.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.058272-9, de Lages

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA PRECEDÊNCIA DO INFORTÚNIO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS ( § 2º, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E DE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO LEGISLADOR POSITIVO DESCABIDAS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

I. "Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito" (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos).

II. Não se faz aplicável ao feito em causa a inacumulabilidade do auxílio-doença com a aposentadoria, determinada pelo § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, por força da redação conferida pela Lei n. 9.528/97, pois o infortúnio que rendeu ensejo ao primeiro benefício (auxílio-acidente), bem assim a implementação deste, ocorreram muito antes da reportada vedação legal.

III. A alegativa da ré de afronta ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social, com fincas no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que obsta a extensão de benefícios sem a indicação da respectiva fonte de custeio, bem como a aventada atuação positiva do magistrado, em confronto com a Súmula 339, do Supremo Tribunal de Federal, revelam-se improcedentes, porquanto a sentença apelada obrou de forma judiciosa dando concretude à legislação então vigente, impedindo a consumação de retroatividade prejudicial e consagrando o primado do direto adquirido, na esteira de inúmeros precedentes jurisprudenciais.

IV. O prequestionamento faz-se prescindendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.058272-9, da comarca de Lages (Vara da Fazenda, Ac. Trabalho e Reg. Públicos), em que é apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS e apelado José da Silva:

ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso e à remessa. Custas ex lege.

RELATÓRIO

Cuida-se de "ação de restabelecimento do benefício de auxílio suplementar - auxílio-acidente" movida por José da Silva, representado pelos Advogados Fabrício Reichert e Raineri Castagna Júnior, contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, representado pelo Procurador Ricardo Kazuyuki Arai, ao argumento de que, após ter-lhe sido concedida aposentadoria por tempo de contribuição, viu suspenso o benefício que percebia (auxílio-acidente), sob a alegação da impossibilidade de cumulação de tais benefícios (fls. 2 a 11).

O acionado contestou o feito, alegando a improcedência do pedido, ressalvando porém, que, se entendido de forma diversa, ter-se-ia que observar a prescrição quinquenal, a isenção de custas e o reexame necessário (fls. 25 a 27).

Sobreveio a sentença, proferida em audiência (fls. 28 a 30) pelo Juiz Sílvio Dagoberto Orsatto, no seguinte sentido:

[...] JULGO PROCEDENTE o pedido formulado [...]. DETERMINO o restabelecimento do auxílio-acidente B/94-063.283.831-0 e CONDENO O INSS ao pagamento dos valores referentes ao período em que cessou o pagamento [24.7.2006] até o restabelecimento do benefício. Condeno a autarquia no pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do requerente, os quais fixo em R$ 600,00 [seiscentos reais] atendendo ao disposto no § 4º do art. 20 do CPC, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º, do dispositivo legal retrocitado. Decisão sujeita ao reexame necessário, conforme determina o art. 475, I, do CPC. Transcorrido os prazos de recursos voluntários, encaminhem-se os autos ao TJSC. [...] (fl. 30).

A autarquia ré manejou recurso apelatório alegando a impossibilidade de cumulação de tais benefícios, invocando o princípio do equilíbrio atuarial do sistema; suscitando a impossibilidade de o magistrado converter-se em legislador positivo; e prequestionando a matéria com o fito de futuro debate na ambiência de Corte Superior (fls. 31 a 39).

Foram ofertadas contrarrazões pelo autor (fls. 42 a 45).

É o relatório.

VOTO

Ab initio, por força do disposto no art. 475, I, do Código de Processo em reexame necessário, cabe consignar que inocorre a decadência do fundo de direito em matéria acidentária, mas, tão só, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação.

Nesse diapasão este Sodalício assim decidiu:

Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no qüinqüênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos).

Por isso, tendo sido a ação ajuizada em 20.5.2009 (fl. 1), a prescrição tem incidência tão só em relação às parcelas vencidas antes de 20.5.2004, nos termos da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça, que diz:

85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.

É, pois, de rejeitar-se a preliminar suscitada pela autarquia previdenciária.

Na análise do mérito ressai dos autos que ao acionante, em decorrência de acidente laboral, verificado em 1977, foi concedido auxílio-doença durante longo lapso temporal: de 18.10.1991 a 24.7.2006 (fl. 16).

A controvérsia que emana dos autos cinge-se à plausibilidade - ou não - da decisão administrativa do INSS de, por conta da aposentadoria do autor, por tempo de contribuição, concedida em 25.7.2006, suprimir o pagamento do auxílio-acidente, por alegada inacumulabilidade dos benefícios.

A meu sentir, desassiste razão ao ente autárquico ora apelante.

É que, quando concedido o auxílio-acidente vigorava a Lei 8.213, de 25.7.1991, que proclamava o caráter vitalício do benefício. Veja-se:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

[...]

§ 1º O auxílio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado. (negritou-se)

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (negritei)

[...]

Sobreleva transcrever aqui parte substancial da sentença em reexame, por sua pertinência no destaque ao direito vindicado e reconhecido. Confira-se:

[...] Inicialmente importa verificar a legislação aplicável ao caso em tela. Invoca o autor em seu favor os termos da lei 6.367/76. Por outro lado, o INSS em sua contestação aduz que a legislação que regula a matéria é o Decreto n. 83.080/79, que regulamentou a antiga Lei de Benefícios, n. 6.367/76. Todavia, analisando o contido nos autos constata-se que o benefício auxílio suplementar foi concedido em 18.10.1991, conforme se pode verificar do documento de fl. 16. Assim sendo, tal benefício encontra-se regido pelas disposições da Lei 8.213 que entrou em vigor em 25.7.1991. Analisando o caso contido nos autos e a legislação aplicável, verifica-se que embora seja a Lei 8.213 a aplicável ao caso em questão, referida lei teve várias alterações promovidas pela Leis 9.032, 9.129/95 e 9.528/97. Em que pese as alterações promovidas, a legislação aplicada ao caso em tela será a redação original da Lei 8.213, pois todas as alterações foram posteriores à concessão do benefício aqui discutido [...] (fl.28)

Assim, a alteração ulterior do § 2º, do art. 86, da Lei n. 8.213/91, operada pela Lei n. 9.528/97, estabelecendo a inacumulabilidade de benefícios, não pode retroagir prejudicialmente ao acionante, que teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à vitaliciedade do auxílio-acidente, na forma do art. , inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Calha colacionar o seguinte julgado deste Sodalício, que expressa entendimento correntio em torno da matéria em causa:

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CESSAÇÃO PELA SUPERVENIÊNCIA DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA LEI N. 9.528/1997, QUE VEDOU TAL SITUAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO COM INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO INFORTÚNIO, QUE PREVIA AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADO A PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI N. 8.213/1991 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (AC n. 2009.049621-5, de Timbó, rel. Cesar Abreu, j. 5.11.2209)

Sendo assim, faz jus o autor ao restabelecimento do auxílio-acidente, na forma sentenciada, sem qualquer repercussão detrimentosa quanto à percepção também da aposentadoria.

Não há de vicejar, igualmente, a alegativa da ré de afronta ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social, com fincas no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que veda a extensão de benefícios sem a indicação da respectiva fonte de custeio, bem como a aventada atuação positiva do magistrado, em confronto com a Súmula 339, do Supremo Tribunal de Federal, na medida em que a decisão proferida não inovou, nem inventou, apenas deu concretude à legislação então vigente, impedindo a consumação de retroatividade prejudicial e consagrando o primado do direto adquirido, na esteira, aliás, de inúmeros precedentes jurisprudenciais.

Quanto aos juros de mora é uníssono o entendimento no sentido de que devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, com fincas em iterativas proclamações do STJ. Confira-se:

O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete interpretar, em última instância, a lei federal ( CF, artigo 105, inc. III)- tem firme compreensão de que nas ações previdenciárias, os juros de mora devem ser arbitrados em 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação ( REsp n. 821.845/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 26.6.06).

No que concerne à correção monetária, esclareça-se que deverá respeitar a legislação regente dos benefícios previdenciários e acidentários, conforme o seguinte julgado desta Corte:

ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995 (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)"(AC n. 2006.040986-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos).

Com relação aos honorários advocatícios tem-se que a sentença profligada condenou a autarquia previdenciária ré ao pagamento de R$ 600,00 (seiscentos reais), obrando em descompasso com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que determina devam ser fixados em percentual - normalmente 10% - do total das parcelas vencidas até a sua prolação.

Sucede, no entanto, que como o valor desse percentual, acumulado desde 24.7.2006 (data da cessação do benefício) até 25.6.2009 (data da prolação da sentença) será presumivelmente superior aos R$ 600,00 (seiscentos reais) fixados, e inexistindo apelo do segurado, não há como alterar-se o decidido, porque tal procedimento implicaria reformatio in pejus.

No dizente com as custas processuais, quadra observar que, diversamente do asserido na peça contestatória, o INSS não goza de isenção quando litiga na Justiça Estadual, todavia, assiste-lhe o direito de pagá-las pela metade, tal qual decidido (Súmula 178 do STJ e art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela LCE n. 161/97).

Neste sentido colaciono:

[...]

As autarquias federais, quando vencidas na Justiça Estadual, devem pagar a metade das custas processuais (art. 33, p. ún., da LCE n. 156/97 com a redação dada pela LCE n. 161/97; e Súmula n. 178, do STJ). (Reexame Necessário n. 2009.030735-8, de Turvo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.8.09).

Como a sentença silenciou a respeito, importa escandir tal aspecto.

Por fim, o pleito prequestionatório afigura-se-me despiciendo, dado que as questões pertinentes à matéria objeto do inconformismo foram motivadamente decididas, tendo-se cumprido, assim, a função jurisdicional.

Nessa esteira, invoco o seguinte julgado:

O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207) (EDl na AC 1999.021124-0, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).

Impõe-se, em epítome, negar provimento ao recurso e à remessa.

DECISÃO

Ante o exposto, à unanimidade, nega-se provimento ao recurso e à remessa, esclarecendo-se apenas, em face de omissão da sentença, que a apelante está obrigada ao pagamento de apenas metade das custas processuais.

O julgamento, realizado em 14 de setembro de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Cid Goulart, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Newton Janke.

Florianópolis, 14 de setembro de 2010

João Henrique Blasi

Relator


Gabinete Des. João Henrique Blasi


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