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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20090582729 Lages 2009.058272-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090582729 Lages 2009.058272-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Setembro de 2010
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090582729_c0b54.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA PRECEDÊNCIA DO INFORTÚNIO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS (§ 2º, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E DE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO LEGISLADOR POSITIVO DESCABIDAS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

I. "Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito" (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos).
II. Não se faz aplicável ao feito em causa a inacumulabilidade do auxílio-doença com a aposentadoria, determinada pelo § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, por força da redação conferida pela Lei n. 9.528/97, pois o infortúnio que rendeu ensejo ao primeiro benefício (auxílio-acidente), bem assim a implementação deste, ocorreram muito antes da reportada vedação legal.
III. A alegativa da ré de afronta ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social, com fincas no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que obsta a extensão de benefícios sem a indicação da respectiva fonte de custeio, bem como a aventada atuação positiva do magistrado, em confronto com a Súmula 339, do Supremo Tribunal de Federal, revelam-se improcedentes, porquanto a sentença apelada obrou de forma judiciosa dando concretude à legislação então vigente, impedindo a consumação de retroatividade prejudicial e consagrando o primado do direto adquirido, na esteira de inúmeros precedentes jurisprudenciais.
IV. O prequestionamento faz-se prescindendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido.
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