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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090582729 Lages 2009.058272-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090582729 Lages 2009.058272-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Setembro de 2010

Relator

João Henrique Blasi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090582729_c0b54.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ANTERIOR PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PELA PRECEDÊNCIA DO INFORTÚNIO EM FACE DO PRINCÍPIO DA INACUMULABILIDADE DE BENEFÍCIOS ( § 2º, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/97). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÕES DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL E DE ATUAÇÃO DO MAGISTRADO COMO LEGISLADOR POSITIVO DESCABIDAS. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS.

I. "Conforme remansosa jurisprudência, a prescrição e a decadência referidas no art. 103, da Lei n. 8.213/91, alcançam somente as parcelas vencidas no quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação, mas não o próprio fundo de direito" (AC n 2004.028787-9, rel. Des. Jaime Ramos).
II. Não se faz aplicável ao feito em causa a inacumulabilidade do auxílio-doença com a aposentadoria, determinada pelo § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, por força da redação conferida pela Lei n. 9.528/97, pois o infortúnio que rendeu ensejo ao primeiro benefício (auxílio-acidente), bem assim a implementação deste, ocorreram muito antes da reportada vedação legal.
III. A alegativa da ré de afronta ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social, com fincas no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que obsta a extensão de benefícios sem a indicação da respectiva fonte de custeio, bem como a aventada atuação positiva do magistrado, em confronto com a Súmula 339, do Supremo Tribunal de Federal, revelam-se improcedentes, porquanto a sentença apelada obrou de forma judiciosa dando concretude à legislação então vigente, impedindo a consumação de retroatividade prejudicial e consagrando o primado do direto adquirido, na esteira de inúmeros precedentes jurisprudenciais.
IV. O prequestionamento faz-se prescindendo quando o julgador já encontrou fundamentação bastante em prol do decidido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103947678/apelacao-civel-ac-20090582729-lages-2009058272-9