Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) : APR 20100523822 Itajaí 2010.052382-2

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RÉ PRESA EM FLAGRANTE PORTANDO PEDRAS DE CRACK E DINHEIRO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO IMPOSSÍVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. SOMENTE CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO PODEM SER CONSIDERADAS PARA AGRAVAR A PENA-BASE. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA O SEU MÍNIMO LEGAL QUE SE FAZ DEVIDA. REQUERIDA SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA LEI ANTIDROGAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. PLEITO INACOLHIDO. REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PENA QUE DEVE SER CUMPRIDA OBRIGATORIAMENTE EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.