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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AR 20120270295 Chapecó 2012.027029-5

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

12 de Dezembro de 2012

Relator

Gaspar Rubick

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AR_20120270295_053f4.rtf
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Inteiro Teor



Ação Rescisória n. 2012.027029-5, de Chapecó

Relator: Des. Gaspar Rubick

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBRIGATORIEDADE.

- É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o art. 488, inciso II, do CPC.

PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. AFRONTA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). ERRO DE FATO (INCISO IX DO CPC) QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. QUESTÃO FÁTICA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

- Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo. "(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão"( STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010).

- Quando a questão fática foi objeto de pronunciamento judicial não há que se falar em erro de fato. "A justiça ou injustiça da decisão decorrentes da má interpretação do fato não rendem ensejo à ação rescisória" (Sérgio Rizzi, Da Ação Rescisória, Revista de Processo, Vol. 26, p. 188).

OCORRÊNCIA DE LESÃO EM SEQUELA MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA-MÉDICA COMPROBATÓRIA DA INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE.

- Encontrando-se demonstradas a redução da capacidade do segurado para o desempenho das mesmas funções, é de rigor julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão impugnado, concedendo-se à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar a partir do dia seguinte ao indevido cancelamento do auxílio-doença .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n. 2012.027029-5, da comarca de Chapecó (Vara da Fazenda Pública), em que é autora Diva Lisette Egewarth Mueller, e réu Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, à unanimidade, julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão impugnado, concedendo-se à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar a partir do dia seguinte ao indevido cancelamento do auxílio-doença (30.6.2004). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 12/12/2012, os Exmos. Srs. Des. Pedro Manoel Abreu, Nelson Schaefer Martins, José Volpato de Souza, Cesar Abreu, Cid Goulart, Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba e Desembargadora Sônia Maria Schmitz.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2012.

Gaspar Rubick

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória ajuizada por Diva Clemente Egewarth Mueller em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido na apelação cível n. 2009.019122-9, de Chapecó, sob o fundamento de que o julgado violou literal disposição de lei e incidiu em erro de fato (art. 485, incisos V e IX do Código de Processo Civil).

Alega a autora, em síntese, que ajuizou ação acidentária buscando a percepção de auxílio-acidente, a partir da data da cessação indevida do auxílio-doença, pretensão esta que foi acolhida em primeiro grau, mas que, no entanto, em sede recursal, a sentença foi reformada, por não restar comprovado o grau de perda ou redução de sua capacidade laboral.

Entende que a decisão rescindenda violou literalmente o art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, na medida em que a legislação acidentária não estabelece patamar de redução, de modo que em havendo diminuição da capacidade laborativa mesmo que mínima é devida a concessão de auxílio-acidente. Além disso, sustenta que o acórdão incidiu em erro de fato ao ignorar a prova dos autos, já que a perícia médica atestou a "incapacidade parcial e permanente em grau leve" da autora.

Diante disso, postula a procedência da ação para que seja rescindido acórdão de fls. 99/101, desconstituindo a coisa julgada que o acoberta, a fim de que seja implantado o benefício de auxílio-acidente, desde a data seguinte ao cancelamento indevido do auxílio-doença. Valorou a causa em R$ 2.000,00 e requereu o benefício da assistência judiciária gratuita.

O réu, regularmente citado, apresentou contestação (fls. 58/86), pugnando pela improcedência do pedido, não sem antes alegar "que a parte autora deixou de efetuar o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa a que se refere o art. 488, II, do CPC", bem como a nulidade do mandado de citação, porquanto o mandado constou que o prazo para contestar seria "de 20 (vinte) dias" quando a Fazenda Pública dispõe de prazos diferenciados.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Tycho Brahe Fernandes, opinou pela procedência do pedido (fls. 122/129).

Este é o relatório.

VOTO

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e, desde logo afasto a alegada inépcia da inicial, por falta do prévio depósito de 5%, porquanto é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o art. 488, inciso II, do CPC.

Ademais, segundo o art. 129 da Lei n. 8.213/91, a autora é isenta do pagamento das custas processuais e, por via de consequência está dispensada do depósito previsto no inciso II do art. 488 do CPC.

Do mesmo modo, não procede a pretendida nulidade do mandado de citação, eis que nada obstante o equívoco, é sabido que não se pode albergar nulidade processual se não houver prova do efetivo prejuízo para alguma das partes.

No tocante ao mérito, vê-se que a autora/segurada ajuizou ação rescisória, com fundamento no art. 485, inciso V e IX, do CPC, objetivando desconstituir o acórdão proferido pela Quarta Câmara de Direito Público, nos autos da Apelação Cível n. 2009.019122-9, de Chapecó, que restou assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - AMPUTAÇÃO DO 1/3 MÉDIO DA 2ª FALANGE DISTAL DO 2º DEDO ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM GRAU LEVE, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL - AUXÍLIO PRETENDIDO INDEVIDO - DECISÃO REFORMADA - INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - INEXIGIBILIDADE, ANTE A ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 129 DA LEI N. 8.213/91 - RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.

O acidente do trabalho que não deixou o obreiro incapaz, tampouco reduziu sua capacidade para as atividades que outrora exercia, mas apenas imprimiu-lhe 'mínima ou desprezíveis' limitações, devidamente comprovadas e atestadas pela perícia médica, o pagamento do auxílio-acidente é indevido" (Apelação Cível n. 2009.019122-9, de Chapecó, Relator Des. José Volpato de Souza, j. 11/12/2009).

Com efeito, a matéria discutida na presente ação rescisória diz respeito a possibilidade de concessão do auxílio-acidente nos casos em que a incapacidade decorrente de acidente de trabalho é mínima.

No caso em análise, a autora/segurada sofreu, em 29.06.2004, acidente de trabalho (Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, fl.34) do qual lhe resultou a "amputação do 2º dedo da mão esquerda ao nível do 1/3 médio da 2ª falange" (fl. 88), passando a receber auxílio-doença desde então até 05.08.2004.

A prova pericial acostada às fls. 36/38 confirmou a alegada "amputação do 2º dedo da mão esquerda ao nível do 1/3 médio da 2ª falange" com diminuição da "coordenação motora e destreza na mão esquerda", (conclusão da perícia médica de fl. 36/38) consignando que disso decorre à autora "incapacidade parcial permanente em grau leve" e necessidade de maior esforço físico. Ressaltou, ainda, o nexo causal e que as lesões encontram-se consolidadas (quesito 8, fl. 38), sem possibilidade de cura.

Neste contexto, em que pese a fundamentação do acórdão recorrido, mesmo que a lesão apresentada seja de 'grau leve' é irrelevante, pouco importando se a redução para o trabalho era mínima, média ou máxima. Aliás, tal circunstância importava quando da vigência do art. 86, da Lei n. 8.213/91 e não na atual redação dada pela Lei 9.528/97.

Vejamos:

A redação do antigo texto era a seguinte:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqüela que implique:

I - redução da capacidade laborativa que exija maior esforço ou necessidade de adaptação para exercer a mesma atividade,

independentemente de reabilitação profissional;

II - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém, não o de outra, do mesmo nível de complexidade, após reabilitação profissional; ou

III - redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.

§ 1º O auxílio acidente, mensal e vitalício, corresponderá, respectivamente às situações previstas nos incisos I, II e III deste artigo, a 30% (trinta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 60% (sessenta por cento) do salário-de-contribuição do segurado vigente no dia do acidente, não podendo ser inferior a esse percentual do seu salário-de-benefício. (grifei).

Por sua vez, a atual redação do art. 86, dada pela Lei n. 9.528/97, é clara e objetiva ao assim dispor:

"O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". (Redação dada pela Lei n. 9.528/97).

§ 1º (...)

§ 2º: "O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".(grifei)

Desse modo, vê-se que tal julgado implicou em violação ao art. 86 da Lei 8.213/91, pois comprovada a lesão decorrente do trabalho, há direito ao auxílio-acidente, ainda que a incapacidade daí resultante seja em grau mínimo.

Com relação ao alegado erro de fato (inciso IX), há que ter em conta que o erro suscetível de fundamentar a rescisória é aquele averiguável ao exame das provas já existentes no processo, configurando-se quando o julgamento tiver, como fundamento, um fato inexistente ou considerado inexistente.

Segundo Sérgio Rizzi, "o erro de fato não poder ser confundido com erro na interpretação de fato; a justiça ou injustiça da decisão decorrentes da má interpretação do fato não rendem ensejo à ação rescisória" (Da Ação Rescisória, Revista de Processo, Vol. 26, p. 188) (grifei).

Neste sentido, aliás, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

Ação rescisória. Erro de fato (art. 485, IX, do CPC):

Somente se admite a rescisória fundada nesse inciso processual quando for razoável presumir que o juiz não teria julgado como o fez se tivesse atentado para a prova, e não quando a apreciou e, bem ou mal, firmou sua convicção. Inexistência, ainda, de ofensa aos preceitos constitucionais e legais invocados. Ação rescisória julgada improcedente (RTJ - 98/972).

Com efeito, resta evidente a não caracterização do erro de fato.

Finalmente, cumpre ressaltar que a procedência da presente rescisória não está assentada na nova mudança de interpretação da matéria, hoje pacificada e favorável à pretensão da segurada, mas na existência de violação a dispositivo legal em sua literalidade (art. 485, V, do CPC), conforme, aliás, ressaltado alhures. Ademais, é sabido que "a simples mudança de interpretação não rende ensejo à violação dos dispositivos invocados e, por isso, não autoriza a desconstituição da coisa julgada, pilar da segurança jurídica" (Ação Rescisória n. 819 - SP (1998/0072908-9), Relatoria Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). De mais a mais, é de ver que "não é aplicável a Súmula 343 do STF nas ações rescisórias versando matéria constitucional"(Súmula 63 do TRF-4ª Região).

Destarte, comprovada simplesmente a efetiva redução da capacidade laborativa da requerente, é devido o benefício previdenciário. E como não o foi, razão lhe assiste diante da literal violação aos arts. 86 e seguintes da Lei 8.213/91.

Nessa linha, colaciona-se o seguinte julgado:

ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO POLEGAR DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. "'A mão funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento de estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta maior dispêndio de energia.' (RT 700/117)" (TJSC, AC n. 2004.009696-8, de Criciúma, Re. Des. Nicanor da Silveira, j. 02.09.2004). "Inquestionável, então, é que a amputação de falange do obreiro, em decorrência de sinistro de trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária por acarretar, automaticamente, necessidade do dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (AC n. 1997.006573-6, Rel. Des. Trindade dos Santos)." (Apelação Cível n. 2008.038081-6, de Itá. Rel: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 02/09/08). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 2009.039730-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. em 10/12/2009).

Relativamente ao termo a quo para o pagamento do benefício, colhe-se da jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Em tendo sido cancelado indevidamente o auxílio-doença, o termo inicial do benefício deve ser o da data em que foi suspenso o seu pagamento. (STJ, REsp 409.678/SC, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ. 19.12.2002 ).

"Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício, ou, havendo requerimento administrativo de concessão do auxílio-acidente, o termo inicial corresponderá à data dessa postulação" (Resp 1095523/SP, rel. Min. Laurita Vaz, DJ 05/11/2009).

"Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ"(Resp 928171/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 09/03/2009).

"De acordo com o art. 86, § 2o. da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença" ( AgRg no Resp 1049242/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 24/11/2008).

"3. Em regra, '(...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.' (artigo 86, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91). 4. Em não havendo concessão de auxílio-doença, esta Corte Superior de Justiça, interpretando o caput do artigo 86, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que haja requerimento do benefício no âmbito administrativo, a expressão 'após a consolidação das lesões' constitui o termo inicial para a concessão do auxílio-acidente, identificando-o com a juntada do laudo pericial em juízo" (Resp 442142/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 03/08/2009).

Esta Corte acompanha esta orientação:

PREVIDENCIÁRIO. LESÃO EM MANGUITO ROTADOR ESQUERDO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ATESTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA EM QUE CESSOU O BENEFÍCIO ANTERIOR. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Ap. Cível n. 2010.064224-9, de Quilombo, Rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva. j. 31.05.2011).

Em face do exposto, imperioso reconhecer que o acórdão rescindendo vulnerou o art. 86 e seguintes da Lei 8.213/91 e, sendo assim, é de rigor julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão impugnado, concedendo-se à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar a partir do dia seguinte ao indevido cancelamento do auxílio-doença (30.6.2004).

Com relação aos encargos moratórios, aplica-se o artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, segundo o qual "nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

Atenta-se a recente orientação do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI N.º 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI n. 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo da Lei n. 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos (EREsp n. 1207197, Min. Castro Meira, j. 18.05.2011).

Esta Corte já tem acompanhado esta orientação. Aliás, esclarecedor, prático e criterioso mostra-se o seguinte julgado emanado pela 4ª Câmara de Direito Público:

Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.

A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. , do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. , § 1º, c, e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. e , da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. , § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. , § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.094867-0, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 16.02.2012).

Assim, diante da aplicação imediata da Lei n. 11.960/09 a partir da data da sua publicação (30.06.2009), e tendo em vista que o benefício em questão tem como marco inicial 30.06.2004, deverá incidir, para fins de atualização monetária, o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. , da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC de agosto de 2006 a 30.06.2009 (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06) e o índice oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09) de 01.07.2009 em diante. Quanto aos juros de mora, fixa-se-os em 1% a partir da citação até 30.06.2009 e, daí para frente, deverão ser calculados englobadamente com a correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/09).

Este é o voto.


Gabinete Des. Gaspar Rubick


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