Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória: AR 20120270295 Chapecó 2012.027029-5

- É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o art. 488, inciso II, do CPC. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE PELO RESCINDENDO. AFRONTA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). ERRO DE FATO (INCISO IX DO CPC) QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. QUESTÃO FÁTICA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo. "(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão"( STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010) - Quando a questão fática foi objeto de pronunciamento judicial não há que se falar em erro de fato. "A justiça ou injustiça da decisão decorrentes da má interpretação do fato não rendem ensejo à ação rescisória" (Sérgio Rizzi, Da Ação Rescisória, Revista de Processo, Vol. 26, p. 188). OCORRÊNCIA DE LESÃO EM SEQUELA MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA-MÉDICA COMPROBATÓRIA DA INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE - Encontrando-se demonstradas a redução da capacidade do segurado para o desempenho das mesmas funções, é de rigor julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão impugnado, concedendo-se à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar a partir do dia seguinte ao indevido cancelamento do auxílio-doença .