jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Ação Rescisória: AR 20120270295 Chapecó 2012.027029-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 20120270295 Chapecó 2012.027029-5
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
12 de Dezembro de 2012
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AR_20120270295_053f4.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBRIGATORIEDADE.

- É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar o depósito de que trata o art. 488, inciso II, do CPC. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE PELO RESCINDENDO. AFRONTA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485, V, DO CPC). ERRO DE FATO (INCISO IX DO CPC) QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. QUESTÃO FÁTICA QUE FOI OBJETO DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - Implica em afronta à literal disposição de lei o (art. 86 da Lei 8.213/91) o julgado que reconhece a lesão decorrente do trabalho mas entende que a incapacidade dela resultante foi em grau mínimo. "(...) O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão"( STJ - REsp 1.109.591/SC, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 8/9/2010) - Quando a questão fática foi objeto de pronunciamento judicial não há que se falar em erro de fato. "A justiça ou injustiça da decisão decorrentes da má interpretação do fato não rendem ensejo à ação rescisória" (Sérgio Rizzi, Da Ação Rescisória, Revista de Processo, Vol. 26, p. 188). OCORRÊNCIA DE LESÃO EM SEQUELA MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA. PERÍCIA-MÉDICA COMPROBATÓRIA DA INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE - Encontrando-se demonstradas a redução da capacidade do segurado para o desempenho das mesmas funções, é de rigor julgar procedente o pedido para rescindir o acórdão impugnado, concedendo-se à autora o benefício de auxílio-acidente, a contar a partir do dia seguinte ao indevido cancelamento do auxílio-doença .
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103943556/acao-rescisoria-ar-20120270295-chapeco-2012027029-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1109591 SC 2008/0282429-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 409678 SC 2002/0013260-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1049242 SP 2008/0083701-3