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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 20110881703 São José 2011.088170-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20110881703 São José 2011.088170-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
6 de Dezembro de 2011
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20110881703_10c5a.rtf
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Ementa

AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO APURADO DE ACORDO COM O ART. 32, § 20, DO DECRETO N. 3.048/99. CHOQUE COM O ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA DISCIPLINA LEGAL SOBRE O DECRETO REGULAMENTAR. CÁLCULO QUE DEVE SER PROMOVIDO COM BASE EM 80% DAS MAIORES CONTRIBUIÇÕES DO PERÍODO CONTRIBUTIVO. DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. ( Apelação Cível n. 2011.075135-2, de Itajaí. Rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.10.2011) CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO INPC ATÉ 30.06.2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1ºF DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 INCLUSIVE ÀS AÇÕES AJUIZADAS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUSTAS PELA METADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (verbete 111 - STJ).
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