APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENVIO A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110050195 Capital 2011.005019-5

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AR DEVOLVIDA SEM CUMPRIMENTO. ENVIO A ENDEREÇO DISTINTO DAQUELE DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE PREVISTA NO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE RITOS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

É imprescindível para caracterização de abandono da causa, ensejador da sua extinção a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito. A não efetivação da intimação pessoal, com a devolução da carta com Aviso de Recebimento - AR sem cumprimento, quando enviada para endereço distinto daquele declinado na petição inicial, inviabiliza a extinção do processo por abandono, uma vez que o ato não goza da presunção de validade prevista no art. 238, parágrafo único, do Código de Ritos.