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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

Paulo Roberto Camargo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110853900_d741c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.085390-0, de Itajaí

Relator: Des. Paulo Roberto Camargo Costa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.

Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação.

DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. COMUNICAÇÃO APERFEIÇOADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe.

II - Na conformidade da atual redação do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado pela parte na inicial, mesmo que recebida por terceiro, no caso concreto, o pai da intimada.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.085390-0, da comarca de Itajaí (1ª Vara Cível), em que é apelante Andrea dos Santos, e apelada Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A:

A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, com votos vencedores, os Exmos. Senhores Desembargadores Túlio Pinheiro e Ronaldo Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 29 de novembro de 2012.

Paulo Roberto Camargo Costa

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Perante o juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, Andrea dos Santos ajuizou ação revisional contra Companhia Itauleasing Arrendamento Mercantil S/A, objetivando a revisão das cláusulas abusivas constantes do contrato de arrendamento mercantil, tendo como objeto um automóvel veículo marca/modelo Ford/Escort 1.8, I, GLX, ano 1996, placa CIU8097, que seria pago em 36 (trinta e seis) contraprestações mensais, no valor de R$ 174,78 (cento e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos) cada uma, mais o valor residual garantido de R$ 262,18 (duzentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), resultando na quantia de R$ 436,78 (quatrocentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos).

Disse que quando tentou pagar apenas o valor da contraprestação do arrendamento e que o requerido se negou em receber. Alegou que exigiu explicações do requerido no tocante à divergência, mas que não houve resposta do Banco. Afirmou que não concorda com o pagamento simultâneo do VRG somado a contraprestação de arrendamento, pois caso pretendesse comprar a motocicleta, teria feito um financiamento. Pugnou pelo deferimento da tutela antecipada para que o requerido juntasse aos autos vias originais da proposta, contra-proposta e do contrato de arrendamento; e que fosse autorizado o depósito judicial do valor exigido pelo requerido como contraprestação (R$ 174,78) para as 35 prestações vincendas; e fosse vedada a inclusão do nome do autora nos cadastros de proteção ao crédito. No mérito pugnou fosse aplicado o CDC; declarada a possibilidade da autora optar pelo pagamento do VRG - Valor Residual Garantido em qualquer fase do contrato (inclusive no final), ou caso opte pela devolução do bem ao final do contrato, lhe seja restituído o VRG pago antecipadamente no ato da compra o equivalente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) devidamente corrigido com juros legais de 12% ao ano, mais o INPC, sendo que o prazo de vigência do arrendamento deve ser fixado em 60 meses tal qual o contratado; incidência da multa a 2% e juros moratórios de 1% ao mês sobre o valor da contraprestação de arrendamento; restituídos os valores cobrados a título de Tarifa de Cobrança Bancária e Tarifa de Contratação; fosse descaracterizada a mora do devedor e afastamento dos encargos moratórios; declarada nula a cláusula 30; e por fim, fosse deferido o benefício da justiça gratuita. Juntou documentos.

O magistrado a quo, à fl. 67, proferiu a seguinte decisão: "1. Analisando os documentos que instruem a inicial, em especial o de fl. 47, constata-se que a parte autora firmou com o réu contrato de alienação fiduciária. Assim, inexistindo fator de contraprestação na contratualidade em questão, intime-se a requerente para, no prazo de 5 dias, informar o valor que pretende consignar. 2. Após, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela antecipada".

Intimada a Autora por meio de seu procurador, via Diário de Justiça Eletrônico, o prazo transcorreu in albis.

A parte Autora foi intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que se manifestasse seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias, dando impulso sob pena de extinção (fl. 72-73). Não houve manifestação da Autora (fl. 74).

Por sentença, o MM. Juiz de Direito decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 267, III, do CPC, condenando a parte Autora nas custas processuais.

Irresignada, a Autora apelou sustentando ser imprescindível a sua intimação pessoal na forma do art. 267, § 1º, do CPC. Requereu fosse estendida a justiça gratuita a este grau de jurisdição.

Após, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Incialmente, observo que a Apelante requereu fosse estendida a justiça gratuita a este grau de jurisdição.

Observo que o benefício já foi concedido à fl. 76, pelo que não conheço do recurso diante da ausência de interesse recursal da parte no ponto.

Portanto, existindo pronunciamento judicial a favor da Autora, com relação a essa questão, ausente o interesse recursal do mesmo para o pleito em análise, restando prejudicada a matéria.

A respeito, decidiu o sentido, o Superior Tribunal de Justiça:

"(...) 1. O interesse em recorrer está subordinado aos critérios de utilidade e necessidade. No Direito Brasileiro, o recurso é admitido contra o dispositivo, não contra a motivação. Havendo sentença inteiramente favorável, obtendo a parte tudo o que pleiteado na inicial, não há interesse em recorrer. (...)" ( REsp n. 623.854/MT, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j em 19.04.2005, DJ 06.06.05 p. 321).

Não dissente, já decidiu esta Corte:

"SENTENÇA. INCERTEZA. ART. 460, CPC. VIOLAÇÃO. MEIOS DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM INDENIZAÇÃO. PARÂMETROS DEFINIDOS NA DECISÃO ATACADA. GRATUIDADE JUDICIAL. BENEFÍCIO OUTORGADO NO JUÍZO SINGULAR. INTERESSE RECURSAL FALTA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS.

Evidente é a ausência de interesse recursal, quando inexiste a propalada incerteza na sentença que, definindo os contornos da ação de adimplemento contratual, estabelece, com supedâneo nos princípios jurídicos sedimentados a respeito, os critérios a serem observados na hipótese da conversão, em perdas e danos, da obrigação de fazer imposta à demandada. Esse interesse recursal igualmente não subsiste, quando, já tendo havido a concessão ao recorrente, na instância a quo, a gratuidade judicial, busca ele, na senda apelatória, obter o mesmo benefício. (...)" (Apelação Cível n. 2007.015505-2, de Trombudo Central, Relator Des. Trindade dos Santos, j em 27.09.2007).

Assim, não conheço do recurso no ponto.

Quanto à necessidade da intimação pessoal da parte Autora para dar andamento no feito, observo que a sentença, da qual se insurge a Autora, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 267, III, do CPC.

O magistrado a quo determinou a intimação da Requerente para, no prazo de 5 dias, informar o valor que pretende consignar. Regularmente intimado em 08.07.2010, o procurador da parte Autora não se manifestou (fls. 67-70).

Em 21.10.2010, a Autora foi intimada por seu representante legal para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (fl. 71).

Não tendo havido manifestação, cerca de um ano depois, a Autora foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento à demanda, sob pena de extinção do feito. Foi efetivada tal intimação no endereço constante dos autos, tendo recebido o ofício o Sr. Moacir dos Santos, identificado como pai da Autora, o qual apôs sua firma no AR - Aviso de Recebimento (fl. 73). O AR foi juntado aos autos em 07.06.2011, sendo certificado o decurso do prazo sem manifestação em 24.06.2011 (fl. 74).

Saliento que válida a intimação da Autora aperfeiçoada no endereço informado por ela própria, mesmo que recebida por outrem, consoante dispõe o parágrafo único do art. 238 do Código de Processo Civil:

"Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. (Redação dada pela Lei nº 8.710, de 1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006)."

Nesse sentido, colho dos precedentes desta Corte:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ( 267, I, DO CPC). (...) ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA PETIÇÃO INICIAL. ATO VÁLIDO. EXEGESE DO ARTIGO 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TESE RECURSAL REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028001-1, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 22-06-2011).

Não atendido o comando judicial, paralizado o feito por mais de trinta dias, o processo foi extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, III, do CPC.

Resulta, nos presentes autos por demais evidenciado o desinteresse da parte Autora, autorizando a providência judicial ditada e objeto do presente apelo.

O Código de Processo Civil, em seu art. 267, estabelece claramente:

"Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

(...)

III - quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta (30) dias".

"§ 1º. O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito (48) horas".

A Magistrada adotou todas as cautelas legais, afirmando o atuar com a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, no sentido de que, "Em qualquer hipótese, porém, a decretação não será de imediato. Após os prazos dos incisos II e III do art. 267, o juiz terá, ainda, que mandar intimar a parte, pessoalmente, por mandado, para suprir a falta (isto é, dar andamento ao feito), em 48 horas. Só depois dessa diligência é que, persistindo a inércia, será possível a sentença de extinção do processo, bem como a ordem de extinção do processo (art. 267, § 1º)". E complementa, "A intimação pessoal da parte, exigida textualmente pelo Código, visa a evitar a extinção em casos que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual propriamente dito. Ciente do fato, a parte poderá substituir seu procurador ou cobrar dele a diligência necessária para que o processo retome o curso normal" (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2006, 44[ edição, p. 342).

Aperfeiçoados, portanto, foram os requisitos do art. 267, III, § 1º, do CPC, e o preceito da Súmula 216 do Excelso Supremo Tribunal Federal, com o seguinte enunciado:

"Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa."

Nesses termos, atendida a exigência legal prevista no art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que foi a Autora intimada pessoalmente, via carta AR, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, e havendo prévia intimação de seu procurador para dar prosseguimento à demanda, não merece reparo a decisão proferida pelo togado sentenciante, em face da inércia da Apelante.

Frente ao exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Camargo Costa


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