Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110853900 Itajaí 2011.085390-0

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110853900 Itajaí 2011.085390-0

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Comercial

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Paulo Roberto Camargo Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110853900_d741c.rtf

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PEDIDO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. Não subsiste o interesse recursal quando, já tendo havido a concessão da gratuidade judiciária ao Recorrente, busca ele obter o mesmo benefício em sede de apelação. DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, VIA CARTA AR, PARA COMPARECER AOS AUTOS, PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO DE SEU PROCURADOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. NÃO ATENDIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. COMUNICAÇÃO APERFEIÇOADA NO ENDEREÇO INDICADO PELA PARTE. EXEGESE DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I - Paralisado o feito por tempo suficiente para caracterizar o abandono da causa, atendido o pressuposto do art. 267, III e § 1º, do CPC, e omitindo-se a parte autora a dar prosseguimento ao feito, a extinção é medida que se impõe.

II - Na conformidade da atual redação do art. 238 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço declinado pela parte na inicial, mesmo que recebida por terceiro, no caso concreto, o pai da intimada.