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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100756184 Joinville 2010.075618-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100756184 Joinville 2010.075618-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
24 de Novembro de 2011
Relator
Luiz Fernando Boller
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL RECIPROCAMENTE INTERPOSTA - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CNSP-CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS E CAPITALIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE PELA PRÓPRIA SEGURADORA, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DO SEGURO AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA PELA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E DESPROVIDO. JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DECISÃO REFORMADA NESTE PARTICULAR - INSURGÊNCIA DA SEGURADA CONHECIDA E PROVIDA. [. .

.] Para a concessão da justiça gratuita não é necessário haver miserabilidade absoluta, apenas que comprove não ser capaz, com sua renda, de pagar as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, bem como o da família, devendo o magistrado analisar em cada caso os elementos trazidos ao caderno processual e, através do seu convencimento, deferir ou não tal benesse (Apelação Cível nº 2008.074639-9, de Joinville. Relator Desembargador Substituto Saul Steil, julgado em 02/05/2011).
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