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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaraguá do Sul 2011.039691-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Jairo Fernandes Gonçalves
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO E CONDENAÇÃO DO GENITOR AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DO INFANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA PELO ALIMENTANTE DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O VALOR POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. MONTANTE, ALIÁS, NÃO CONTESTADO POR ELE. IRRELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA. REPARO DA SENTENÇA QUE SE FAZ INDISPENSÁVEL PARA EXCLUIR O PERCENTUAL ARBITRADO SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. ALIMENTANTE QUE PERCEBE RENDIMENTO FIXO, ATRAVÉS DE APOSENTADORIA.

Mesmo nas demandas de investigação de paternidade, para o arbitramento da pensão alimentícia deve sempre ser observada a possibilidade do alimentante além da necessidade do alimentado, em respeito ao consagrado binômio necessidade/possibilidade, que rege a relação alimentícia. Não se cogita em majoração dos alimentos quando o alimentado não traz aos autos nenhum elemento de prova que corrobore a necessidade de aumento do pensionamento para fazer frente as suas despesas ordinárias. Diante das informações de que o alimentante é aposentado pelo INSS, portanto, com renda fixa, faz-se necessário pequeno reparo na sentença recorrida para determinar, de ofício, a exclusão do montante arbitrado sobre o salário mínimo, para prevalecer apenas o percentual arbitrado sobre a remuneração não eventual. RECURSO DO GENITOR. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 332 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. "Tratando-se de réu revel, sem procurador devidamente constituído, o prazo para interposição do recurso de apelação inicia-se a partir da publicação da sentença em cartório. Verificada a extemporaneidade do reclamo, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe" (Apelação Cível n. 2009.028905-0, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 21-1-2010).
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