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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110193873 Curitibanos 2011.019387-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110193873 Curitibanos 2011.019387-3

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Público

Julgamento

4 de Dezembro de 2012

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110193873_0fa62.rtf
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Ementa

Apelação Cível. Previdenciário. Acidente do trabalho. Perfuração da perna e do fêmur. Reabilitação para a função habitual. Lesão mínima. Exigência de maior esforço para realização das atividades profissionais. Auxílio-acidente devido. Lei n. 11.960/09. Aplicação imediata. O auxílio-acidente é devido nas situações em que, embora não impossibilitado de realizar suas atividades habituais, o segurado as desenvolva com alguma limitação, em razão de alguma sequela decorrente do acidente laboral. Assim, não é porque o autor se manteve na atividade que seu direito será afastado. Não pudesse ele retornar ao labor, ser-lhe-ia concedida a aposentadoria por invalidez, e não o auxílio-acidente. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão ( REsp 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, j. 25.8.2010)'
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