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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR 20100529336 Criciúma 2010.052933-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20100529336 Criciúma 2010.052933-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Setembro de 2010
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20100529336_35d0a.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE (ANIMUS NECANDI).

Como é cediço, para se assentar a absolvição sumária na fase do juízo de admissibilidade da acusação, é imprescindível que a legítima defesa esteja plenamente comprovada nos autos. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, as qualificadoras somente devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem nenhum indício nos autos acerca da sua caracterização, pois, em relação a elas, também vigora o princípio in dubio pro societate.
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