jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100867683 Criciúma 2010.086768-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100867683 Criciúma 2010.086768-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100867683_49faf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. SEGURADORA RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA ORIGEM DO SINISTRO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. PRESCINDIBILIDADE. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DIANTE DA RESISTÊNCIA EXERCIDA NOS AUTOS. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DA CASA, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. RECURSO DESPROVIDO. APELO DA SEGURADORA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/11. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À SEGURANÇA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MULTA DECENDIAL DEVIDA. ALTERAÇÃO DO SEU TERMO INICIAL PARA O TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS. HONORÁRIOS DE ASSISTENTE TÉCNICO DEVIDOS. ARTIGO 20, § 2º, DO CPC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO ADEQUADAMENTE FIXADO EM 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO. "Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial.

1. A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil." (STJ - Resp 813.898/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito). APELO DA SEGURADA. MULTA DECENDIAL. MAJORAÇÃO PARA 2%, TAL COMO PREVISTO NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA RÉ CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103854373/apelacao-civel-ac-20100867683-criciuma-2010086768-3