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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110807745 Joinville 2011.080774-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110807745 Joinville 2011.080774-5

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Novembro de 2012

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110807745_35260.rtf
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Ementa

SEGURO HABITACIONAL (SFH). AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA AFASTADOS. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. UNIDADE HABITACIONAL DEMOLIDA E RECONSTRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR NO QUE PERTINE AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

"A demolição de unidade habitacional adquirida pelo Sistema Financeiro de Habitação, com a construção de nova edificação pela parte segurada, impossibilita a aferição dos danos existentes no imóvel objeto do seguro e, por conseguinte, é de se julgar improcedente o pleito indenizatório, em razão do disposto no artigo 333, inciso I, do CPC" ( AC n. 2011.100696-6, rel. Des. Saul Steil, Dje 01.11.2012)
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