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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080735183 Campo Erê 2008.073518-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080735183 Campo Erê 2008.073518-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080735183_7f524.rtf
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Ementa

AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRATIVOS DA LIQUIDEZ DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA.

A inexistência de comprovantes de liquidez do débito contraído com particular não pode prevalecer sobre o dever do Município de pagar o que deve, sob pena de locupletamento indevido, tanto mais quando, como é o caso dos autos, os valores são notórios. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. "As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação" (AC n. 2011.009512-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. A fixação da verba honorária à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação revela-se razoável e atende com justeza ao comando do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC, além de ser aquele que esta Câmara tem reiteradamente adotado quando vencida a Fazenda Pública.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103830672/apelacao-civel-ac-20080735183-campo-ere-2008073518-3

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