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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120535359 Lages 2012.053535-9

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

22 de Novembro de 2012

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120535359_3362f.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.053535-9, de Lages

Relatora: Desa. Sônia Maria Schmitz

MEDICAMENTO. Saúde Pública. Fornecimento de remédio. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. FALECIMENTO DA POSTULANTE NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Extinto o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da acionante no curso da demanda resistida impõe-se a condenação do Município nos ônus sucumbenciais já que deu causa ao ajuizamento da pretensão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.053535-9, da comarca de Lages (Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos), em que é apelante Município de Lages, e apelada Edinéia Cristina de Oliveira Muniz:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, desprover o recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 22 de novembro de 2012, os Exmos. Srs. Des. José Volpato de Souza (Presidente), com voto, e Des. Júlio César Knoll.

Florianópolis, 27 de novembro de 2012.

Sônia Maria Schmitz

RelatorA


RELATÓRIO

Edinéia Cristina de Oliveira Muniz ajuizou ação cominatória em face do Município de Lages e do Estado de Santa Catarina objetivando instá-los a fornecer-lhe o medicamento "Rituximab 500mg" para tratamento de linfoma não-hodgkin, enfermidade de que padece. Após considerações de fato e de direito, ultimou pugnando pela antecipação da tutela e pela procedência do pedido (fls. 03-24).

Deferido o provimento provisório (fls. 27-30), citado, o Estado de Santa Catarina apresentou contestação suscitando, preliminarmente, carência de ação - por ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva - e necessidade de chamamento ao processo da União. No mérito arguiu inexistência dos requisitos configuradores da antecipação de tutela - a qual deve ser revogada - e inexistência de direito subjetivo ao recebimento de medicamentos em desacordo com os programas oficiais. Defendeu, ainda, indispensabilidade de realização de perícia médica, ausência de prescrição do medicamento por profissional do SUS e falta de comprovação da hipossuficiência da demandante. Por fim, pugnou pela fixação de contracautela e pela improcedência da demanda (fls. 33-64).

O Município de Lages, por sua vez, também ofertou resposta. Em suas razões aduziu incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva ad causam e cerceamento de defesa. No mérito, argumentou que o Sistema Único de Saúde ofereceu o tratamento por meio do protocolo clínico, tendo, portanto, cumprido integralmente sua obrigação com a enferma. Sustentou, outrossim, haver necessidade de prescrição medicamentosa por profissional filiado ao SUS - que inocorreu na hipótese - impossibilidade de tratamento especial a situações individuais e o dever de respeito às políticas públicas. Arguiu a não ingerência do Poder Judiciário nos gastos do Poder Executivo - sob pena de malferimento do princípio da tripartição dos Poderes - pugnando, por fim, pela improcedência da demanda.

Na sequencia, em face da notícia da superveniência do óbito da requerente (fls. 86-87), sobreveio a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito (fls. 88-90).

O Município, então, apelou postulando a reforma da decisão em relação à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista não ter havido resistência de sua parte no oferecimento do medicamento (fls. 93-95).

Sem contrarrazões (fls. 105), e manifestando-se pela Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Hercília Regina Lemke (fls. 112-116), os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

O apelo é de ser conhecido. Não merece provimento, no entanto.

Cinge-se o objeto recursal à irresignação do Município quanto aos ônus sucumbenciais que lhe foram impostos em razão da extinção do processo sem resolução do mérito.

A procuradora de Justiça, Dra. Hercília Regina Lemke, analisou com abrangência toda a questão posta em seu parecer que, por significativo, adota-se como razão de decidir:

Verifica-se através dos autos que a requerente necessitava, de forma contínua, do medicamento 'Rifuximab 500mg', para tratar da doença "linfoma não-hodgkin", da qual era portadora, não reunindo condições financeiras para custeá-lo, pois o valor do medicamento é muito alto comparado aos rendimentos da autora.

Nada obstante, ante ao falecimento da autora, e tratando-se de ação personalíssima e intransmissível, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, IX, do Código de Processo Civil, condenando-se o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora.

Assim, correta a condenação em honorários de sucumbência, vez que a extinção do feito se deu por causa superveniente e exterior às partes, não concorrendo para tanto a autora.

Importa salientar que, ainda que inexista, ante a ausência de sentença de mérito nos autos, "vencido" e "vencedor", são devidos ônus sucumbenciais, como expressa o teor da Súmula n. 38, do TRF da 4ª Região: "são devidos os ônus sucumbenciais na ocorrência de perda do objeto por causa superveniente ao ajuizamento da ação".

Ademais, diz-se que a obrigação de pagar honorários orienta-se pelo princípio da causalidade, de forma que ao juiz incumbiria a condenação da respectiva verba à parte que seria vencida na ação, se o fato superveniente não tivesse ocorrido.

Em caso similar, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 267, INC. VI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO FIXADOS. CUSTAS PROCESSUAIS SUPORTADAS PELA PARTE DEMANDANTE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE DEMANDADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DESTA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 1.000,00 EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4º. RECURSO PROVIDO.
[...] havendo interesse de agir quando ajuizada a ação e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aquele que deu causa à demanda. (STJ, Ag 1347877/MG, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09.11.2010).

APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/ALIMENTO. NÃO PADRONIZADO - PORTADOR "Linfoma não-Hodgkin" - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - FATO SUPERVENIENTE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ARTIGO 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
"Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio da causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito"(Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. 11 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 235).

Nesse sentido, também posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.

1. É cediço nesta Corte que, pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda deve arcar com seus ônus. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda embargada não comprovou que a penhora equivocada não tenha ocorrido em razão de indicação sua. Entendeu, ainda, que a defesa da legalidade da penhora, pela Fazenda, sem o reconhecimento do erro de sua parte ou por parte do oficial de justiça, corrobora com a aplicação do princípio da causalidade para atribuir-lhe a responsabilidade pelo ajuizamento dos embargos.

2. Não é possível a esta Corte infirmar a conclusão adotada na origem, eis que aferir a correta aplicação do princípio da causalidade na hipótese demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência que não se coaduna com esta instância superior, em sede de recurso especial, pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Recurso especial não provido.

Ora, deve-se considerar que estava a autora acometido de graves moléstias, necessitando, de forma contínua, de fármaco para o controle de suas doenças, de sorte que, não reunindo condições para custeá-lo, formulou requerimento do mesmo junto à 27ª Gerência de Saúde da Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina e na Secretaria Municipal de Saúde (fl. 19/20). O pleito administrativo, entretanto, restou infrutífero, diante do argumento de que o medicamento pleiteado pela requerente não se encontravam padronizado em nenhuma das diretrizes do Ministério da Saúde.

Destarte, em razão do não fornecimento voluntário e, consequentemente, da necessidade do requerimento da medicação em juízo, a demanda foi proposta, sendo concedida a antecipação dos efeitos da tutela em favor da demandada , o qual entrou em óbito no decorrer da ação.

Os fatos supracitados, portanto, levam a crer que teria a autora êxito em sua pretensão, sendo necessário considerar diversos aspectos peculiares ao caso da falecida, tais como a gravidade da doença e a urgência no combate à moléstia. Isso tanto é verdade que restou determinado o fornecimento da medicação antes mesmo da decisão definitiva.

Diante disso, levando-se em conta, ainda, o trabalho despendido pelo procurador da autora, há que se optar pela condenação do requerido em honorários sucumbenciais, visto que todos os elementos conduzem à conclusão de que se resolvido o mérito da questão, seria este obrigado a custear o tratamento da demandante, sendo vencido na análise do pleito.

Visto isso, levando-se em conta os aspectos acima citados, correto o decisum que arbitrou os honorários advocatícios em R$ 500,00 (quinhentos reais).

Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento do apelo, desprovendo-se-o.

Este é o voto.


Gabinete Desa. Sônia Maria Schmitz (GGV)


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