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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120535359 Lages 2012.053535-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120535359 Lages 2012.053535-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
22 de Novembro de 2012
Relator
Sônia Maria Schmitz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120535359_3362f.rtf
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Ementa

MEDICAMENTO.

Saúde Pública. Fornecimento de remédio. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. FALECIMENTO DA POSTULANTE NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Extinto o processo sem resolução do mérito em razão do falecimento da acionante no curso da demanda resistida impõe-se a condenação do Município nos ônus sucumbenciais já que deu causa ao ajuizamento da pretensão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1103822645/apelacao-civel-ac-20120535359-lages-2012053535-9