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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120764699 Joinville 2012.076469-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120764699 Joinville 2012.076469-9

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

29 de Novembro de 2012

Relator

Luiz Carlos Freyesleben

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120764699_60b9a.rtf
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Ementa

PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. DANOS ORIGINÁRIOS DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AGRAVO RETIDO DA SEGURADORA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA ATUANDO FORA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SUCESSÃO OBRIGACIONAL A NÃO OBSTAR O DEVER DE INDENIZAR. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO.

Ainda que a empresa de seguros acionada não mais trabalhe com seguros vinculados a financiamentos habitacionais, mantém sua legitimidade para o polo passivo da ação de indenização, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, pois, à época do surgimento dos danos, era a beneficiária dos prêmios pagos pelo segurado, mormente em se cuidando de hipótese de progressividade do sinistro
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