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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20100078781 Capital 2010.007878-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100078781 Capital 2010.007878-1
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
8 de Setembro de 2010
Relator
Vanderlei Romer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100078781_f8614.rtf
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Ementa

"MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. ARTIGO 203, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. [.]."MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTE. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. ARTIGO 203, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. [. .].

.]. "Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da Republica (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário" (MS n. 2005.031908-3, da Capital, relator o saudoso Desembargador Nicanor Calírio da Silveira). Alegada necessidade de prévio reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 6.185/1982, alterada pela Lei n. 7.702/1989, que não se justifica, porquanto já repelida pela Corte.
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