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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20090064984 Urussanga 2009.006498-4

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

22 de Novembro de 2011

Relator

Denise Volpato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20090064984_c5d72.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2009.006498-4, de Urussanga

Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SANEADOR QUE AFASTOU AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA NA CONTESTAÇÃO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPONDO A SEGURADORA O ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.

PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E, CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EFETIVO INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FIRMADA.

PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO ÂNUO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA CIÊNCIA DO DANO E DE SEU FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO SINISTRO NO TEMPO. DANOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. RENOVAÇÃO DIÁRIA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR DAS AUTORAS. EVIDENTE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM EFETIVAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SINISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS AUTORAS. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.

PEDIDO DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES DAS AUTORAS EM LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO. RELAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO E NÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. PLEITO INDEFERIDO.

PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA SUL AMÉRICA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE PERANTE SEUS SEGURADOS QUE PERSISTE INDEPENDEMENTE DE TER TRANSFERIDO SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A OUTRA SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO FACULTATIVA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. PEDIDO REJEITADO.

RELAÇÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA.

PEDIDO DE REFORMA DA DETERMINAÇÃO A QUO DE ADIANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTORAS BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE ACERCA DO DEVER DE ADIANTAMENTO DE METADE DAS DESPESAS PERICIAIS QUANDO SE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DE UMA DAS PARTES NA FORMA DA LEI.

VALOR DOS HONORÁRIOS DO EXPERT FIXADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) POR UNIDADE HABITACIONAL PERICIADA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA ALEGANDO EXCESSO NO MONTANTE FIXADO AFASTADA. ESTIPÊNDIO ADEQUADO AO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ARTIGO 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LC Nº 156/97). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO RECONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CADERNO PROCESSUAL CIVIL.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2009.006498-4, da comarca de Urussanga (1ª Vara), em que é agravante Caixa Seguradora S/A, e agravadas Iracema de Souza Alves e outros:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, a título de litigância de má-fé, condenar a agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) e da indenização de 20% (vinte por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Desembargador Carlos Prudêncio, presidente com voto, e a Excelentíssima Desembargadora Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt.

Florianópolis, 22 de novembro de 2011.

Denise Volpato

Relatora


RELATÓRIO

Caixa Seguradora S/A interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Urussanga/SC que, nos autos da ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária n. 078.07.001697-3, movida por Iracema de Souza Alves e outras, julgou improcedentes as preliminares suscitadas pela seguradora na contestação.

Em suas razões, a seguradora agravante sustenta, em síntese, a necessidade da denunciação à lide da seguradora Sul América, bem como, do litisconsórcio ativo dos cônjuges. Suscita a falta de interesse de agir das agravadas, ante a ausência de provas da pretensão resistida. Postula o reconhecimento da ilegitimidade ativa das agravadas, em razão da quitação do contrato de financiamento, bem como pelo fato de uma delas não figurar como mutuária do Sistema Financeiro de Habitação. Alega estar prescrita a pretensão das agravadas, requerendo seja considerado como marco inicial do prazo prescricional a data da ciência do fato gerador. Defende a participação da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da ação, pleiteando o reconhecimento da competência da justiça federal para o presente feito. Refuta a aplicação do Código de Defesa do Consumidora e a inversão do ônus da prova, atribuindo às agravadas a responsabilidade integral dos custos da prova pericial, nos termos do artigo 33, do Código de Processo Civil. Impugna, também, o valor dos honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), requerendo a sua minoração. Por derradeiro, pleiteia a concessão do efeito suspensivo, discorrendo sobre a presença do fumus boni iuris e o periculum im mora. Em razão do exposto, requer seja dado total provimento ao recurso, a fim de que seja reformada a decisão agravada e concedido o efeito suspensivo.

Pelo Desembargador Domingos Paludo, foi concedida a tutela almejada, determinando a suspensão dos efeitos da decisão atacada, até a apreciação do mérito recursal (fls. 162/168).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contra-razões (fls. 173/180).

Pelo Desembargador João Henrique Blasi, foi declinada a competência para uma das Câmaras de Direito Civil (fls. 183/186), aportando os autos neste gabinete.

Este é o relatório.


VOTO

1. Admissibilidade do recurso

Registre-se terem sido juntados todos os documentos obrigatórios exigidos pelo disposto no artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo o recurso tempestivo e estando devidamente preparado.

Assim, satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que julgou improcedentes as preliminares suscitadas pela seguradora na contestação e determinou a produção de prova pericial, com o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) das custas pela seguradora.

2. Do Litisconsórcio passivo necessário da Caixa Econômica Federal e da Competência da Justiça Federal

Inicialmente, necessário analisar o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da demanda indenizatória como litisconsorte passivo necessário, e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, porquanto prejudiciais ao julgamento das demais teses levantadas.

Pois bem, consoante disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil: "há litisconsorte necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo."

Da análise do preceito processual, conclui-se que, haverá litisconsórcio necessário quando a lei assim determinar ou em virtude da natureza do litígio, a decisão deva ser uniforme para as partes envolvidas na lide.

Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior:

"Somente ao litisconsórcio passivo é que se aplica a Segunda parte do art. 47 (necessidade de decisão uniforme para todas as partes), tanto que o dispositivo legal conclui com a afirmação de que, em tal hipótese, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

Assim, podemos concluir que litisconsórcio necessário, ativo ou passivo, é aquele sem cuja observância não será eficaz a sentença, seja por exigência da própria lei seja pela natureza jurídica litigiosa.

Ocorrerá, em síntese, nas seguintes hipóteses:

"Quando, frente a vários interessados, pela natureza da relação jurídica, a lide tiver de ser decidida de modo uniforme para todas as partes, caso que só ocorre com o litisconsórcio passivo (exemplo: ação de anulação promovida pelo prejudicado contra os contraentes de negócio jurídico fraudulento ou simulado). O que, de fato, torna necessário o litisconsórcio é a forçosa incidência da sentença sobre a esfera jurídica de várias pessoas. Sem que todas elas estejam presentes no processo, não será possível emitir um julgado oponível a todos os envolvidos na relação jurídica material litigiosa e, conseqüentemente, não se logrará uma solução eficaz do litígio."(Curso de Direito Processual Civil, 1º vol., Rio de Janeiro, Forense, 1998, p. 109).

In casu, não há litisconsórcio necessário, porquanto não existe dispositivo legal que determine a necessidade de o agente financeiro responder solidariamente com a seguradora, nos casos de seguro habitacional.

Outrossim, não há o interesse jurídico na solução da lide, em virtude de sua natureza, tendo em vista que a relação de direito material estabelecida entre mutuário e Caixa Econômica Federal (contrato de financiamento), é diferente da relação jurídica entre segurado e seguradora (contrato de seguro), constituindo, portanto, obrigações distintas.

Nesse viés, conforme a Portaria do Ministério da Fazenda n. 243, de 28-7-2000, a Caixa Econômica Federal assumiu a administração do Seguro Habitacional - SH, nele incluindo-se o Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice de Seguro Habitacional - FESA, que se constitui de simples fundo de reserva, destinado à garantia do equilíbrio entre os valores obtidos a título de prêmio e as verbas indenizatórias pagas ao mutuário na ocorrência de sinistros.

No contrato de financiamento por meio do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, celebrado pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória a contratação de seguro habitacional, tendo por objeto direito à indenização em virtude de eventuais danos encontrados no imóvel objeto do seguro, e não o financiamento com o agente financeiro.

Destarte, pode-se dizer que foi repassada à Caixa Econômica Federal tão-somente a administração do FESA, e não a responsabilidade pelos contratos de seguro, sendo esta, no presente caso, atribuída à seguradora agravante, pessoa jurídica de direito privado, dispondo de autonomia financeira e patrimonial para honrar suas obrigações contratuais.

Nesse sentido a Primeira Câmara de Direito Civil, decidiu:

" Se a relação de direito material deflui de contrato de seguro habitacional, o agente financeiro não é solidariamente responsável por qualquer indenização, pois apesar de o contrato de seguro ser celebrado pela CEF, a sentença a ser proferida dando procedência ou não ao pedido dos agravantes em nada afetará o seu patrimônio jurídico. "(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2006.035187-1, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Prudêncio, j em de 18/04/2007)

E mais:

"1. Como agente financeiro do SFH, a CEF se envolve com os mutuários numa relação jurídica de financiamento para a aquisição da casa própria, esgotando-se tal relação nos contornos desse financiamento. O seguro, contrato embutido, constitui relação à parte, enredando, agora, a Caixa Seguradora e os segurados, por ele não respondendo o agente financeiro. Sendo o seguro a causa única de pedir, não há falar, portanto, em imprescindibilidade na integração da CEF à lide, porque a prestação jurisdicional não vem para o efeito direto de acarretar-lhe obrigações perante os sujeitos ativos do processo, tampouco há interesse jurídico próprio a defender-se pela via da assistência, devendo as relações internas entre CEF e seguradora discutir-se em sede própria.

2. Não havendo, em tal cenário, espaço à atuação da empresa pública federal no processo, a Justiça Federal é incompetente para processar e julgar o feito, firmando-se, por conseqüência, a competência residual da Justiça Estadual. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2006.039906-0, de Criciúma, Rel. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJE de 14-3-2007)

Assim, deve ser indeferido o pedido de inclusão da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da presente ação como litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, indeferida a remessa dos autos à Justiça Federal, mantendo-se a competência da Justiça Comum para processar e julgar o feito.

Definida a legitimidade da requerida e a competência da justiça estadual para processar e julgar o feito, passa-se á análise das demais insurgências aventadas pela seguradora agravante.

3. Da prescrição

Alega a agravante/requerida estar prescrita a pretensão das agravadas/autoras de buscar indenização decorrente de seguro obrigacional, sob o fundamento de já ter decorrido mais de um ano da data da constatação dos danos e do ajuizamento da ação.

Inicialmente, necessário esclarecer que, em se tratando de ação pessoal de indenização por danos apresentados no imóvel objeto de seguro habitacional, realmente aplica-se o prazo prescricional de um ano, previsto no artigo 178, § 6, II do Código Civil de 1916, atual artigo 206, § 1º, II, b, do novo Código Civil, in verbis;

Código Civil de 1916.

"Art. 178. Prescreve:

(...)

§ 6º Em um ano:

(...)

II. A ação do segurado contra o segurador e vice-versa, se o fato que a autoriza se verificar no país, contado o prazo do dia em que o interessado tiver conhecimento do mesmo fato (art. 178, § 7º, n. V)."

Código Civil de 2002.

"Art. 206. Prescreve:

§ 1o Em um ano:

(...)

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

(...)

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;"

No entanto, a teor dos supramencionados dispositivos, verifica-se que a contagem do referido prazo inicia-se a partir da data que foram verificados os danos.

Nesses termos, considerando que os danos alegados tem como origem vícios de construção, impossível precisar-se a data em que se consolidaram, porquanto eles agravam-se de forma gradual e progressiva, fato este que renova a cada dia o termo inicial do prazo prescricional.

Assim, independentemente de os danos terem origem em fato remoto, a prescrição somente iniciará a partir do momento em que as seguradas tiverem plena ciência de seu fato gerador, e, ainda, após a consolidação do dano.

Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"Tratando-se de dano gradual e progressivo, decorrente de vícios de construção não verificáveis de imediato, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação do imóvel pertencente aos autores inaugura, diariamente, um novo lapso prescricional." (TJSC. Apelação Cível n. 2007.025843-7, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 05/10/2009).

Mais,

"O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais." (Apelação Cível n. 2008.036172-0, Rel. Des. Monteiro Rocha, julgado em 25/11/2008)

E, no mesmo norte, destaca-se do Superior Tribunal de Justiça:

"Considerando a explicitação do Acórdão recorrido diante da impossibilidade de ser detectável de pronto o sinistro, não há como reconhecer a prescrição pleiteada." (Resp n. 1044539, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 17/03/2009)

Desta forma, renovando-se o prazo prescricional a cada dia, não há que se discutir sobre a data da constatação dos danos, motivo pelo qual afasta-se a prescrição arguida.

4. Da falta de interesse de agir

Afirma a agravante/requerida que as agravadas/autoras são carecedoras de ação pela ausência de interesse de agir, em razão da falta de pretensão resistida, haja vista terem interposto ação judicial antes da comunicação do sinistro e da realização do necessário procedimento administrativo.

Pois bem.

É cediço que o direito de demandar em juízo pressupõe a existência de interesse de agir consistente na necessidade e na utilidade do provimento judicial reclamado para satisfação de uma pretensão, diga-se, desde já, resistida.

Acerca da matéria, traz-se à tona o entendimento doutrinário de Luiz Rodrigues Wambier:

"O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. É importante esclarecer que a presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida (Curso avançado de processo civil, v. I. 8ª ed. São Paulo. RT. 2006 p. 131)."

No caso dos autos, possuem as agravadas/autoras interesse processual, uma vez que através da via processual eleita precisam procurar uma solução judicial para satisfação de uma pretensão resistida.

Referida resistência à pretensão das demandantes restou evidente, na medida em que a seguradora negou em contestação o direito à indenização pleiteado por elas, revelando, claramente, a existência da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional e, por consequência, evidenciando a presença do interesse processual.

Outrossim, "o ajuizamento de ação indenizatória decorrente de contrato de seguro prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, não sendo exigível que os segurados esgotem as vias administrativas para, só então, poder buscar judicialmente a satisfação de suas pretensões. Da mesma forma, não procede a alegação da seguradora no sentido de não ter resistido à pretensão dos autores, uma vez que, da simples leitura da peça contestatória, exsurge a sua intenção em não atender, espontaneamente, ao pagamento do prêmio do seguro, configurando-se, assim, o interesse de agir." (TJSC. Apelação Cível n. 2011.021663-8, de São José. Rel. Des. Joel Figueira Junior, julgado em 17.08.2011).

Nesse sentido, colhe-se do acervo jurisprudencial Catarinense:

"O interesse processual, desdobrado no binômio adequação-necessidade, afigura-se presente quando o meio eleito é apto ao alcance da pretensão exposta e a necessidade do provimento jurisdicional é intuída da ampla resistência apresentada na contestação, dispensando-se a formalização de pedido prévio negado na via administrativa. (Rel. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta)." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.057124-9, Rel Carlos Prudêncio, julgado em 03.11.2009)

E mais:

"O ingresso, pelo beneficiário, de ação de cobrança indenizatória não se subordina ao prévio acesso à via administrativa e nem à antecedente comunicação do infortúnio à seguradora, mormente quando esta comparece em juízo, contestando a pretensão do segurado e negando a cobertura pretendida." (TJSC, Apelação Cível. n. 2007.017250-8, Rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 19.08.2008)

Além disso, segundo o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Logo, não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário o direito que alegam as agravadas/autoras possuir de indenização pelos danos apresentados em suas unidades residenciais.

Assim, pela desnecessidade do aviso prévio do sinistro à seguradora quando evidenciada a pretensão resistida pela citação e pela consequente contestação, afasta-se a alegada falta de interesse processual das agravadas.

5. Da ilegitimidade ativa

Postula a seguradora agravante o reconhecimento da ilegitimidade ativa das agravadas, em razão da quitação do contrato de financiamento, bem como em virtude de uma delas não figurar como mutuária do Sistema Financeiro de Habitação, haja vista ter adquirido o imóvel de terceiro, sem qualquer substituição e autorização legal e expressa.

Entretanto, mais uma vez, razão não assiste à agravante.

Primeiro, porque há nos autos comprovação de que as autoras (Lourdes Brolesi e Osvaldina Anfiloquio Honorato) realizaram financiamentos para aquisição dos imóveis com o Sistema Financeiro de Habitação e, em decorrência desse contrato, foram obrigadas a contratar o seguro habitacional (fls. 50/53 e fls. 58/60).

Segundo, porque o seguro habitacional inerente ao Sistema Financeiro da Habitação é obrigatório e, portanto, vinculado ao imóvel, ou seja, as casas populares, e não ao mutuário na pessoa do proprietário primitivo.

Logo, no caso da autora (Iracema de Souza Alves) que adquiriu o imóvel por contrato de compra e venda de antigos mutuários (fl. 44), o contrato de seguro existente tem validade, pois não possui caráter pessoal, não havendo, por consequência, necessidade de a autora ser a mutuária primitiva do imóvel financiado.

Outrossim, irrelevante a falta de anuência da seguradora, se a apólice de seguro não veda a referida transferência.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEIS FINANCIADOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO.
Comprovada a condição de mutuários dos autores, afasta-se a arguição de ILEGITIMIDADE. Ademais, o SEGURO obrigatório é residencial, e não pessoal; acompanha o imóvel e não o mutuário. De tal modo, o que garante legitimidade aos autores é o fato de ocuparem o imóvel segurado como atuais proprietários." (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2010.038244-6,de São José. Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 09.11.2011)

E ainda:

"Comprovado o exercício da posse sobre os imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como a participação da COHAB/SC nos contratos de compra e venda das unidades residências, interessados e legitimados são os possuidores dos imóveis para reclamar da seguradora o pagamento de indenização, uma vez que o contrato de SEGURO está atrelado ao imóvel e não à pessoa." (TJSC. Apelação Cível n. 2011.045827-4, de Curitibanos. Rel. Juiz Saul Steil, julgado em 08.11.2008)

Do exposto, verifica-se que apesar de autora não ser a mutuária original, ao adquirir o imóvel segurado subrogou-se nos direitos dos antigos proprietários da cobertura securitária, visto que, o seguro habitacional é inerente ao financiamento do Sistema Financeiro Habitacional, tendo, portanto, a nova adquirente legitimidade para promover a ação indenizatória.

Tampouco deve prosperar à alegação de que a cobertura securitária finaliza com a extinção da dívida prevista no contrato de financiamento, pois, a quitação do imóvel não compromete a responsabilidade da seguradora em indenizar as seguradas pelos sinistros suportados durante o período de vigência da cobertura prevista no seguro habitacional.

Há, nesse sentido, remansosa jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue o dever de reparar os prejuízos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que possuem natureza progressiva e incidência desde a construção." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.055835-4, de São José. Rel. Des. Fernando Carioni, julgado em 05.02.2009).

E:

"A quitação do imóvel não compromete a responsabilidade da seguradora em indenizar os segurados pelos sinistros ocorridos durante o período de vigência da cobertura prevista no seguro habitacional." (TJSC. Apelação Cível n. 2009.046698-2, de Palhoça. Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, julgado em 03.08.2011)

Nesse viés, afasta-se a tese de ilegitimidade ativa das autoras suscitada pela seguradora agravante.

6. Do litisconsórcio ativo necessário/ conjugês

Tocante ao pedido de inclusão dos cônjuges das autoras como litisconsórcio ativo necessário, mais uma vez, razão não assiste à agravante.

Isso porque, não há necessidade da aludida inclusão, tendo em vista que a relação de direito material que motivou a propositura da ação principal não possui natureza real imobiliária, mas decorre de contrato.

Nesse sentido, destaca-se do acervo jurisprudencial deste Órgão Fracionário:

"Tratando-se de ação relativa a direito pessoal e não a direito real imobiliário, infundada a afirmativa da ré quanto à necessidade de citação do cônjuge do autor, ainda que casado seja." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019933-5, Rel. Des. Edson Ubaldo, j em 28/09/2009)

E mais:

"Não existindo na demanda discussão acerca de direito imobiliário, mas tão-somente sobre a obrigação de indenizar em decorrência de contrato de seguro, não há falar em litisconsórcio ativo necessário dos cônjuges dos segurados." (TJSC. Apelação Cível n. 2006.045049-2, de São José, Rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 22/02/07).

Deste modo, considerando que o contrato sob que se funda a ação versa sobre direito obrigacional pessoal, afasta-se a preliminar de necessidade dos cônjuges das seguradas de integrar o pólo ativo da presente actio.

7. Da denunciação à lide da seguradora Sul América

A agravante/requerida pugna, ainda, pela denunciação à lide da Sul América Cia Nacional de Seguros, sob alegação de que, desde janeiro de 2007, por força da Circular 330/06, caberia a mesma responder pelos direitos e obrigações decorrentes do seguro habitacional.

Novamente, sem razão a recorrente.

Isso porque, independentemente da Caixa Seguradora ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, persiste a responsabilidade desta com relação as obrigações assumidas com as adquirentes de imóveis, consoante entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"Tratando-se de contrato de seguro habitacional pactuado quando da aquisição de imóveis através do Sistema Financeiro de Habitação, persiste a responsabilidade da companhia de seguros contratada, independentemente desta não ser mais a seguradora líder ou ter transferido seus direitos e obrigações a outras seguradoras, já que beneficiária dos prêmios pagos." (TJSC. Apelação Cível n. 2008.073073-6, de Concórdia. Rel. Des. Saul Steil, julgado em 10.12.2009).

E:

"Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória" (TJSC. Apelação Cível n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, Rel. Des. Trindade dos Santos, julgado em 26.08.2008).

Além disso, não há nos autos qualquer prova da anuência das seguradas com relação a eventual transferência de responsabilidade entre as seguradoras, havendo, por conseguinte, impedimento de tal fato vir a ser oposto em prejuízo às seguradas, consumidoras da relação, não podendo a seguradora denunciar à lide.

Nesse viés, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício:

"PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DE SEGURADORAS. CESSÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. DESONERAÇÃO NÃO COMPROVADA.
Não comprovado nos autos que o cedido tenha anuído, mesmo que previamente, na cessão do contrato de SEGURO, inviável se mostra o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda." (TJSC. Agravo de instrumento n. 98.003499-0, de Blumenau. Rel. Des. Carlos Prudêncio, julgado em 27.10.1998)

Soma-se a esses argumentos o fato de que eventual transferência de direitos e obrigações entre a requerida e outra empresa do ramo opera efeitos inter alios acta, ou seja, vincula somente os contratantes, de sorte que assistiria à agravante o direito de regresso contra a outra seguradora.

No caso concreto, entretanto, responde pelo sinistro a seguradora que firmou contrato com as seguradas, não sendo relevante, para fins de consolidação do polo passivo da demanda, a transferência de direitos e obrigações feita entre a agravante Caixa Seguradora S/A e as demais seguradoras.

Referente ao pleito de denunciação da lide, entende a jurisprudência que "tratando-se de mero direito de regresso, cuja existência depende da discussão da natureza da relação contratual estabelecida entre as partes denunciante e denunciada, estranha ao pleito principal, deve ser negada a denunciação da lide, sob pena de contrariar o princípio da celeridade processual que essa modalidade de intervenção de terceiro objetiva resguardar" (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, AgRg no Ag n. 1.092.218/SP, j. 21-10-2008, grifou-se).

Dessa forma, por tratar-se de denunciação facultativa em que há a possibilidade de ajuizamento de ação de regresso, é de ser rejeitado o pedido de denunciação formulado pela agravante/requerida, principalmente em virtude do fato de a tramitação de duas ações em uma só poder prejudicar ainda mais o trâmite e desfecho da lide, sob pena de se estar ferindo o princípio da economia e celeridade processual.

Destarte, não há falar em denunciação à lide da Sul América Cia Nacional de Seguros.

8. Da aplicabilidade do Código de Defesa do consumidor e da inversão do ônus da prova

A agravante/requerida defende, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a impossibilidade de inversão do ônus probatório.

Entretanto, conforme disposição expressa (art. 3º, § 2º), aplicável a legislação consumerista aos serviços de natureza securitária, haja vista serem os contratos de seguro verdadeiros contratos de adesão. Nesses instrumentos, o consumidor preenche proposta de simples aceitação de cláusulas pré-estabelecidas, não lhe sendo propiciada a possibilidade de negociação das condições contratuais.

De outra banda, cediço que as cláusulas do contrato de adesão celebrado entre as partes tende sempre a favorecer a seguradora, que é inegavelmente a parte mais forte da relação. Assim, o consumidor assume uma posição de submissão jurídica, fato que obsta flagrantemente o seu direito de defesa.

Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em exame, tanto pela relação de consumo existente entre as partes, quanto pelo caráter adesivo dos contratos de seguro.

Destaca-se do acervo jurisprudencial catarinense:

"Quando se trata de contrato de seguro, as relações contratuais securitárias encontram-se ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o seu art. , § 2º"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2001.011499-2, rel. Des. Carlos Prudêncio).

Ademais, conforme lição da Profa. Cláudia Lima Marques:

"Na solução dos casos concretos, deve o CDC receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor." (Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, pp. 583-584)

O reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, impõe a análise quanto à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, frente ao disposto no artigo , VIII, desse Diploma:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências";

Extrai-se do artigo acima transcrito a imprescindibilidade da presença de ao menos um dos seguintes requisitos para a inversão do ônus da prova: verossimilhança da alegação e/ou hipossuficiência do consumidor.

Nesse sentido, já decidiu esta Relatora:

"Ocorrendo verosimilhança da alegação e/ou hipossuficiência técnica ou econômica do consumidor, inverte-se o ônus da prova, aplicando-se aos contratos de natureza securitária" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004378-8, de São José, Relatora: Desa. Subst. Denise Volpato, julgado em 08/04/2011).

No presente caso a hipossuficiência técnica e financeira das autoras em relação à seguradora agravante é evidente, ante o elevado poder econômico, técnico e probatório, por serem as provas imprescindíveis à presente demanda documentos e diligências cabíveis à seguradora. Além disso, dispõem de corpo jurídico organizado à sua disposição.

Outrossim, é de se reconhecer a verossimilhança das alegações aduzida na inicial da ação indenizatória movida pelas agravadas, estando presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova em seu favor.

Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:

"Sendo a inversão do ônus da prova uma regra de julgamento, plenamente possível seja decretada em 2º grau de jurisdição, não implicando esse momento da inversão em cerceamento de defesa para nenhuma das partes, ainda mais ao se atentar para as peculiaridades do caso concreto, em que se faz necessária a inversão do ônus da prova diante da patente hipossuficiência técnica da consumidora que não possui nem mesmo a documentação referente ao contrato de seguro" (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 977795/PR, Min. Sidnei Beneti, julgado em 23/9/2008).

Destarte, aplicável as normas consumeristas ao caso em apreço e correta a inversão do ônus da prova, não merece prosperar a irresignação da ré sobre a matéria.

9. Do responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais

Insurge-se a agravante contra a obrigação imposta de adiantar os honorários periciais referentes à prova requerida pelas agravadas, em razão da inversão do ônus probatório, sustentando o desrespeito ao disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil.

Pois bem, cediço que a inversão do ônus probatório, fundamentada no artigo 6º, inciso VIII, do Códex Consumerista, não transfere à parte contrária o dever de arcar com as despesas da prova pretendida, consoante entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as despesas da prova requerida pelo consumidor. A transferência é apenas da obrigação de provar o seu direito para elidir a presunção que vige em favor do consumidor." (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, REsp n. 583.142/RS, julgado em 09.11.2005).

Entretanto, é preciso observar as particularidades do caso em apreço, quais sejam, a prova pericial fora pleiteada por ambas as partes e a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Em hipóteses desta natureza, entende este Tribunal de Justiça que: "Requerida por ambas as partes a produção da prova pericial, e sendo o autor beneficiário da gratuidade de justiça, é possível impor à ré que antecipe o valor dos dispêndios com a realização da prova, limitado, contudo, a 50% do custo total, devendo o restante ser pago a final pelo vencido ou pelo Estado, caso sucumbente o beneficiário da gratuidade." (AI n. 2007.006593-5, de Fraiburgo, Rel. Desª. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJE de 22-5-2007)

E, para corroborar o entendimento, extrai-se da jurisprudência desta Primeira Câmara de Direito Civil:

"A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o réu a arcar com as despesas oriundas da realização das provas requeridas pelo demandante, sujeitando-o, apenas, às conseqüências advindas da não comprovação do fato extintivo ou modificativo do direito do autor. É que, pela dicção do artigo 33, caput, do Código de Processo Civil, as provas requeridas pelo autor deverão ser produzidas às suas expensas.

Porém, sendo o postulante beneficiário da assistência judiciária gratuita, e, tendo a prova pericial sido requerida também pela ré/agravante, ela deverá arcar com a antecipação da metade do valor dos honorários periciais. (...)" (TJSC. Agravo de Instrumento n. 2007.014855-2. Rel. Des. Joel Figueira Júnior, julgado em 26.05.2008).

Desta feita, a decisão impugnada não merece reparos, cabendo à agravante adiantar a metade do custo da perícia, não em função da inversão, mas porque o requerimento partiu de ambas as partes, contando as autoras com a gratuidade.

10. Do valor dos honorários periciais

Por derradeiro, a agravante impugna o valor do honorários periciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por residência periciada, requerendo a sua minoração.

Todavia, a insurgência aventada pela agravante não merece guarida, visto estar referido arbitramento de acordo com o disposto no artigo 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina, o qual determina o livre arbitramento dos honorários pelo magistrado, considerando o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, as dificuldades e o tempo para sua execução.

O aludido dispositivo da Lei Complementar nº 156/1997 estabelece que:

"Art. 7º. Nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, não se aplicando os limites previstos no art. 4º."

Da referida norma, extrai-se que o juiz deve ater-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para que o valor fixado não seja excessivo, conquanto não deva atingir, igualmente, a irrisoriedade, observando a espécie de trabalho a ser realizada pelo perito, assim como a sua área de atuação e seus conhecimentos técnicos.

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

"Para a fixação dos honorários periciais, deve o juiz analisar a complexidade do trabalho prestado, o valor da causa, bem como o grau de conhecimento profissional e o tempo despendido com os exames realizados (art. 7, LC N. 156/97). Há que se levar em considerações os trabalhos realizados pelo perito, assim como sua área de atuação e seus conhecimentos. É possível verificar que o valor estabelecido pelo perito não está em desacordo com a realidade, atendendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." (TJSC. Agravo de Instrumento nº 2009.073794-6, de São Bento do Sul. Relator: Des. Carlos Prudêncio, julgado em 07.06.2011)

In casu, portanto, verifica-se que o valor fixado a título de honorários periciais não destoa daquele sistematicamente instituído em causas de mesma natureza e complexidade, tampouco representando montante excessivo, na medida em que atende - razoável e proporcionalmente -, às peculiares características do trabalho desenvolvido.

Conferindo amparo a esta conclusão, extrai-se da jurisprudência deste Sodalício:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - CAIXA SEGURADORA S/A - IMPUGNAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM R$ 2.000,00 POR UNIDADE - VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS PRECONIZADOS NO ART. DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/97 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DETERMINANDO QUE A CAIXA SEGURADORA REALIZE O PAGAMENTO DA METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL CORRETA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSC. Agravo de Instrumento nº 2007.046428-1, de Palhoça. Rel. Des. Mazoni Ferreira, julgado em 07/03/2008).

No mesmo sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS. MINORAÇÃO CONFORME OS PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

"Esta Corte de Justiça, ao julgar outros agravos de instrumento que envolvem a Caixa Seguradora S.A e os mutuários do Sistema Financeiro da Habitação referentes às ações de responsabilidade obrigacional securitária (vício de construção), tem fixado o valor dos honorários periciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando, para a fixação desse montante: o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução, ex vi do art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina."(AI nº 2008.022187-3, Rel.: Des. Mazoni Ferreira, DJ de 10-7-2009). (Agravo de Instrumento nº 2008.029554-8, de São José. Relator: Des. Carlos Prudêncio, julgado em 29.06.2010).

Não merece acolhimento, portanto, o aludido pleito.

11. Da litigância de má-fé

Por derradeiro, há de se analisar a conduta da seguradora agravante à luz das disposições concernentes à necessária boa-fé processual.

Nos termos do Diploma Processual Civil, reputa-se litigante de má-fé aquele que abusa do seu direito de defesa e acesso ao Poder Judiciário ao interpor recurso com intuito protelatório (art. 17, VII, do Código de Processo Civil).

Trata-se de um poder-dever do juízo de manutenção da probidade e lealdade processual (art. 14, II, do Código de Processo Civil)- porquanto o processo visa tão-somente a elucidação da verdade como forma de equacionar as vontades dissonantes das partes - e, portanto, há de ser reconhecida de ofício, como exprime a literalidade do artigo 18 do CPC.

Outrossim, imperioso reconhecer-se causarem as manobras desleais da agravante efeitos danos para além da esfera patrimonial das agravadas, atingindo à sociedade como um todo. Ora, flagrante é o prejuízo gerado à sociedade pela desnecessária movimentação da dispendiosa máquina judiciária.

In casu, a agravante resiste à pretensão expendida pela agravadas na ação principal, contrariando entendimento já consolidado por este Tribunal, restando evidente a intenção de protelar o andamento processual.

Pois bem, evidenciada a tentativa de protelar o julgamento da ação principal, impõe-se seja aplicado à agravante, de ofício, a pena por litigância de má-fé.

Nesse sentido, de se salientar haver se consolidado recentemente nas instâncias judiciais superiores a desnecessidade de comprovação dos danos suportados pela parte adversa para fins de fixação da indenização por infringência à lealdade processual.

A lei processual civil não exige comprovação dos danos suportados, relegando ao prudente arbítrio do Estado-Juiz o estabelecimento do valor da indenização, verbis:

"Art. 18. O Juiz ou Tribunal, de ofício ou a requerimento da parte, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou."(Redação dada pela Lei n. 9.668, de 23.06.1998).

§ 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)."

Destacam-se, os danos impingidos, no mínimo, ao patrimônio ideal da parte adversa em razão do recurso protelatório, especialmente por renovarem os sentimento de angústia e inquietude tocantes à pretensão injustamente resistida.

Nesse viés, ainda, de se ressaltar não diferenciar a lei processual qual espécie de prejuízo podem ser objeto de reparação, sendo assente que após a promulgação da atual Constituição Federal em 05.10.1998 os danos de ordem exclusivamente moral - ou seja, à esfera patrimonial ideal da pessoa -, em respeito ao enaltecimento da dignidade intríseca a cada ser humano, devem ser objeto de reparação.

Outrossim, para além do caráter reparador dos inexoráveis danos experimentados pela parte que guarda a solução de uma controvérsia - danos estes de difícil ou impossível comprovação material -, o instituto tem nítidos contornos inibitórios - visando a manutenção da dignidade da jurisdição, e da finalidade pública do processo.

Por esses motivos, é devida também a indenização em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, de modo a imprimir na reprimenda caráter pedagógico e inibitório.

É o se extrai da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"Em momento algum a lei processual exige que haja prova do prejuízo como sustentado pela parte recorrente. Tenho que a procrastinação no processo é causa suficiente para a configuração do prejuízo à parte contrária e ao andamento processual do feito." (Resp. N. 861.471/SP. Rel. Min. João Otávio Noronha, julgado em 09.02.2010).

Assim, pela temeridade e caráter procrastinatório do recurso, resta evidenciada a má-fé processual da recorrente, a quem, de ofício, impõe-se multa de 1% (um por cento) e indenização de 20% (vinte por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa.

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, de ofício, a título de litigância de má-fé, condenar a agravante ao pagamento da multa de 1% (um por cento) e da indenização de 20% (vinte por cento), ambas a incidir sobre o valor atualizado da causa.

Este é o voto.


Gabinete Des. Denise Volpato


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